O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) deverá reduzir a arrecadação federal em R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029. A estimativa foi divulgada pelo Ministério da Fazenda na noite desta terça-feira (13), após o governo federal encaminhar a proposta ao Congresso Nacional.
A iniciativa abrange débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício prevê o perdão do valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos legais, com o objetivo de aliviar a situação financeira de pequenos empreendedores.
Em nota, o Ministério da Fazenda argumentou que a manutenção da cobrança de determinados débitos gera despesas administrativas elevadas, sem assegurar o recebimento dos valores devidos. Segundo a pasta, a medida também permitirá direcionar recursos e esforços para créditos com maior possibilidade de recuperação.
“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou o ministério.
Impacto fiscal do perdão de dívidas
De acordo com os cálculos apresentados pelo governo, a renúncia de receita será distribuída ao longo de três exercícios financeiros. A maior redução está prevista para 2027, primeiro ano de vigência estimado para a medida.
O impacto fiscal projetado é de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Somados, os valores chegam a R$ 3,04 bilhões.
O texto do projeto dispensa a adoção de medidas de compensação pela renúncia fiscal. A proposta também estabelece uma exceção à regra que limita a criação de novas renúncias de receita em 2027.
MEIs acumulam bilhões em dívidas
Os dados apresentados pelo governo federal indicam que os microempreendedores individuais acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. O montante está distribuído entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.
Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões correspondem a créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Já o valor estimado como recuperável entre os créditos abrangidos pela proposta é de aproximadamente R$ 916 mil, segundo as informações divulgadas pelo governo.
O cenário apresentado pela Fazenda fundamenta a justificativa econômica da iniciativa: além de reduzir os custos administrativos de cobrança, o perdão busca oferecer alívio financeiro a empreendedores com débitos cuja recuperação é considerada improvável.
Quais são as regras para obter o benefício
O projeto estabelece condições para que os microempreendedores possam receber o perdão. Entre os requisitos previstos estão a inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 e a manutenção dos pagamentos mensais do MEI em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.
Os beneficiários também deverão renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas às dívidas incluídas na medida.
O descumprimento da obrigação de manter os pagamentos em dia durante o período exigido poderá provocar o cancelamento do perdão. Os procedimentos para solicitar e aplicar o benefício deverão ser detalhados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela regulamentação da medida.
Proposta ainda depende do Congresso
O perdão das dívidas ainda não está em vigor. O projeto de lei complementar precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para que as regras passem a valer.
A previsão apresentada pelo governo federal é que a legislação entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso a proposta seja aprovada. Até lá, os requisitos e os procedimentos definitivos dependerão da tramitação legislativa e da regulamentação aplicável.
O Brasil possui atualmente 17,56 milhões de microempreendedores individuais ativos. Desse universo, mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme os dados divulgados pelo governo federal.
Fonte: Agência Brasil, com informações do Ministério da Fazenda.
Fonte: cenariomt
