O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 21 de fevereiro o julgamento de uma ação que questiona a lei de Mato Grosso que pune quem invade propriedades rurais e urbanas. Essa lei, que já está suspensa por uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, é considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A lei de Mato Grosso, proposta por um ex-deputado estadual e sancionada pelo governador do estado, previa punições severas para invasores de terras, como a restrição a benefícios sociais, o impedimento de assumir cargos públicos e a proibição de fazer negócios com o governo estadual.
A PGR, no entanto, argumenta que essa lei é inconstitucional, pois apenas o governo federal, por meio do Congresso Nacional, tem o poder de criar leis sobre direito penal. A Constituição Federal estabelece que é competência da União legislar sobre essa matéria, e a lei de Mato Grosso teria invadido essa competência ao criar punições para crimes já previstos no Código Penal.
O ministro Flávio Dino, relator do caso no STF, já havia suspendido a lei de Mato Grosso em setembro de 2023, atendendo a um pedido da PGR. O ministro entendeu que a lei estadual, ao ampliar as sanções para crimes como violação de domicílio e esbulho possessório, invadia a competência da União.
Agora, o STF irá julgar o mérito da ação, ou seja, decidir se a lei estadual é constitucional ou não. O julgamento será virtual, com os ministros apresentando seus votos eletronicamente. A decisão do STF terá um impacto significativo não apenas para Mato Grosso, mas também para outros estados que possam ter leis semelhantes.
O que está em jogo
O julgamento do STF irá definir se os estados têm ou não a prerrogativa de criar leis que punam crimes e estabeleçam suas respectivas punições. Caso o STF entenda que a lei de Mato Grosso é inconstitucional, isso reforçará a tese de que a competência para legislar sobre direito penal é exclusiva da União.
A decisão do STF terá repercussão em todo o país e poderá influenciar a forma como os estados lidam com a questão da invasão de terras. É importante ressaltar que a invasão de terras é um problema complexo, com diversas causas e consequências, e que exige soluções que vão além da criação de leis punitivas.
Fonte: cenariomt
