O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na 1ª Promotoria de Justiça de Tapurah, buscando a responsabilização de agentes públicos e uma empresa por atos de improbidade administrativa que resultaram em danos ao erário no valor de R$ 257.035,51. A ação mira o espólio do ex-prefeito da cidade, o ex-diretor municipal de Planejamento, a empresa e três servidores públicos.
A investigação do MPMT aponta para graves irregularidades na prestação de serviços de obras públicas, incluindo a ausência de projeto básico, pagamentos por serviços não executados e falhas na fiscalização. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) corroborou as suspeitas, evidenciando a falta de acompanhamento adequado dos contratos e a execução incompleta dos serviços.
A ACP detalha que a empresa investigada foi beneficiada com a adjudicação de 11 lotes de um Pregão Presencial, cujo objeto era a prestação de serviços de assentamento de tubos, confecção e manutenção de poço de visita (bueiro), confecção de passeio, serviço de pintura, manutenção em cobertura, confecção e assentamento de meio-fio e confecção de quebra-molas. No entanto, a investigação aponta que a empresa recebeu os valores contratados sem entregar os serviços na sua totalidade, com a conivência dos agentes públicos responsáveis pela gestão das obras.
O relatório do TCE revela que o então prefeito da cidade solicitava os serviços verbalmente, dificultando o processo de acompanhamento e fiscalização. As inspeções realizadas pelos auditores do TCE/MT confirmaram que os serviços não foram entregues em sua totalidade. A conduta do ex-prefeito foi confirmada por depoimentos de servidores públicos.
O Ministério Público sustenta na ACP que os servidores públicos envolvidos foram determinantes para os prejuízos causados ao patrimônio público, pois autorizaram medições e pagamentos sem assegurar a efetiva execução dos serviços contratados. A conduta da empresa beneficiada também é apontada como irregular, por ter recebido valores indevidos.
O promotor de Justiça responsável pelo caso destaca que o prefeito, como chefe do Executivo, falhou em sua função de supervisão e controle, enquanto o diretor, como executor direto dos atos administrativos, contribuiu de maneira decisiva para a prática dos atos que resultaram em prejuízo ao erário. Ambos são acusados de violar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
Diante do exposto, o MPMT requer a condenação dos envolvidos por atos de improbidade administrativa, buscando o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, além de outras sanções previstas em lei. A ação tramita na Justiça e aguarda julgamento.
Fonte: cenariomt
