O ministro Flávio Dino, do (), decidiu suspender todas as emendas impositivas propostas por deputados e senadores. A medida se manterá em vigor até que o Congresso Nacional aprove novos critérios de “transparência, rastreabilidade e eficiência”, segundo o magistrado.
A decisão liminar ainda será analisada pelos demais ministros da Corte. Apesar da suspensão, a distribuição de recursos para obras já em andamento e as ações emergenciais não serão afetadas.
As emendas impositivas, que são valores alocados por parlamentares e pagos obrigatoriamente pelo governo, incluem as “emendas Pix”, emendas individuais e de bancada.
Flávio Dino considerou que a execução de emendas sem critérios técnicos é incompatível com a Constituição.
“As emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica”, alegou Flávio Dino. Para ele, as emendas impositivas não devem ficar a critério exclusivo dos parlamentares.
Desde o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, houve um aumento na participação dos parlamentares em investimentos por meio de emendas.
Para Flávio Dino, o atual rito das emendas reduz a autonomia do Executivo na implementação de políticas públicas. Segundo ele, a prática transforma parlamentares em “coordenadores de despesas”.
O ministro destacou que mudanças na Constituição não podem violar o princípio da separação dos Poderes.
Em razão da legislação eleitoral, as emendas de 2024 puderam ser empenhadas até 30 de junho, com liberação ao longo do ano.
Portanto, a decisão de Dino pode ter impacto limitado no curto prazo, mas gera tensão política. Neste ano, o Congresso controlou R$ 49 bilhões em emendas, incluindo R$ 25 bilhões em emendas individuais e R$ 8,2 bilhões em “emendas Pix”.
A decisão de Flávio Dino partiu de uma ação do Partido Socialismo e Liberdade (Psol). A sigla questiona emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução de emendas individuais e de bancada.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criticou a decisão. De acordo com ele, um “ato monocrático” não pode mudar o entendimento do Congresso sobre a destinação das emendas.
Fonte: revistaoeste
