O ministro Luiz Fux, do divergiu de Alexandre de Moraes no referendo da decisão que impôs . Moraes, relator do caso, proibiu o ex-presidente de usar redes sociais, de manter contato com o filho Eduardo, de se aproximar de embaixadas e o obrigou a usar tornozeleira eletrônica, além de ficar em casa nos fins de semana e de se recolher entre 19h e 6h.
+
. Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Com isso, a 1ª Turma referendou a decisão de Moraes. As restrições vieram logo depois de o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciar tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros.
Para Moraes e os colegas, há um possível atentado à soberania nacional e tentativa de obstrução da Justiça de Bolsonaro e de Eduardo que justificariam as medidas.
Para Fux, porém, não há comprovação da alegada tentativa de fuga que justificasse as medidas, e a decisão de Moraes viola direitos de Bolsonaro, como a liberdade de expressão. “Parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”, observou Fux.
Além disso, em outro trecho do voto, o ministro destacou que é papel do Executivo e do Legislativo negociarem e resolverem as “questões econômicas transnacionais suscitadas na representação policial e retratadas na decisão”.
Quanto às questões econômicas transnacionais suscitadas na representação policial e retratadas na decisão, alega-se que se teria buscado “criar entraves econômicos nas relações comerciais entre os Estados Unidos da América e o Brasil, a fim de obstar o regular prosseguimento da Ação Penal nº 2.668, em trâmite nesta Suprema Corte” (fls. 28, da Representação Policial), condutas que teriam sido empreendidas pelo Deputado Federal licenciado Eduardo Nantes Bolsonaro, com o ”suposto” financiamento do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Entretanto, tais questões econômicas devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios, como vem procedendo Sua Excelência o Presidente da República, coadjuvado pelo Congresso Nacional.
Fux também destacou que é princípio constitucional a independência do Judiciário e, por isso, não se sustenta o fundamento de que Bolsonaro e o filho poderiam interferir nas decisões do STF. “Nada obstante, a premissa de que poderia haver qualquer influência no
julgamento da Ação Penal esbarra no fundamento básico de que o Poder Judiciário detém independência judicial. Juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso.”
Fux, recentemente, . Antes, ele acompanhava integralmente o voto de Moraes, o que fazia com que os manifestantes pegassem pena de até 17 anos de prisão. Agora, depois do caso da cabeleireira Débora dos Santos, a mulher que escreveu “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente ao STF, ele reviu sua postura.
Fux passou a entender que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado não podem coexistir, porque se referem à mesma conduta. No sistema de Direito Penal, não se pode punir um réu duas vezes pela mesma conduta.
Fonte: revistaoeste
