Vigilância Sanitária em Lucas do Rio Verde: Novas mudanças nas taxas e licenciamento para 2026

Representantes do comércio local participaram de um encontro de orientação promovido pela Vigilância Sanitária de Lucas do Rio Verde, que apresentou as principais mudanças trazidas pela atualização do Código Tributário Municipal para o ano de 2026. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (07) na sede da Vigilância em Saúde. As alterações impactam diretamente a forma de cálculo da taxa de serviço sanitário, os critérios para dispensas sanitárias e a inclusão de novos serviços no licenciamento, especialmente aqueles antes concentrados no Estado.

A coordenadora da Vigilância Sanitária, Any Ellen Rodrigues, explicou que a principal novidade está na mudança do fator gerador da taxa, que passa a considerar a metragem do estabelecimento. Segundo ela, a medida busca promover mais justiça tributária. “O estabelecimento menor passa a ter mais condições de pagar essa taxa obrigatória, enquanto o estabelecimento maior, que demanda mais serviços, mais visitas e uma equipe técnica maior, terá um valor mais justo dentro da nossa tabela”, afirmou.

Outra alteração importante diz respeito às dispensas sanitárias. Antes, a cobrança era feita com base na atividade descrita no cadastro do CNPJ. Agora, o município adotou um valor fixo e único, definido de acordo com o grau de risco da atividade constante no espelho do cadastro. “A gente tabelou esse valor conforme o risco da atividade, o que torna o processo mais claro e padronizado”, explicou Any.

O novo Código Tributário também incorpora serviços que passaram a ser descentralizados do Estado para o município. Entre eles está o licenciamento sanitário de estabelecimentos classificados como risco 3, como parte da área médica e hospitalar. “Anteriormente, a Vigilância Sanitária municipal não fazia esse tipo de licenciamento. Agora essas atividades foram incluídas, e com isso também entram novos valores nas taxas”, destacou a coordenadora.

Para comprovação da metragem dos estabelecimentos, a Vigilância Sanitária utilizará como base o alvará de funcionamento e localização, documento que já informa oficialmente o tamanho da área utilizada. Quanto à vigência das mudanças, Any confirmou que as novas regras já passam a valer em 2026. “A lei já foi aprovada e está disponível no site da Prefeitura. O valor da unidade fiscal ainda está sendo finalizado pela Secretaria de Fazenda, mas a tabela de taxas, calculada em unidades fiscais, já está aprovada”, explicou.

Ela reforçou que a diferença de valores entre os estabelecimentos não é uma novidade, pois já ocorre de acordo com o ramo de atividade e o grau de risco sanitário. “Nós temos uma tabela com mais de 200 atividades de interesse sanitário. Cada uma tem um valor definido em unidades fiscais, que depois é multiplicado pelo valor da unidade fiscal vigente no ano”, detalhou.

Any Ellen também esclareceu que os microempreendedores individuais, os MEIs, seguem isentos da taxa sanitária. Já os demais estabelecimentos estão sujeitos à cobrança, desde que exerçam atividades previstas na Portaria Estadual nº 495, que define quais serviços e produtos são fiscalizados pela Vigilância Sanitária.

Após a emissão do alvará sanitário, os estabelecimentos continuam sujeitos à fiscalização. A coordenadora ressaltou, no entanto, o papel fundamental da população nesse processo. “O maior fiscalizador é o consumidor. Temos canais de ouvidoria, telefone, e-mail e todas essas informações estão disponíveis no site da Prefeitura. Denúncias, queixas e até elogios podem e devem ser registrados”, orientou.

O licenciamento sanitário tem validade de um ano, e a Vigilância Sanitária orienta que os responsáveis fiquem atentos ao prazo. “O pedido de renovação deve ser feito com pelo menos 30 dias de antecedência, conforme determina o Código Sanitário Municipal”, finalizou.