TRT-23 rejeita ação restritiva sobre uso do glifosato em Mato Grosso: Entenda a decisão

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) julgou improcedente a ação civil pública que pretendia restringir o uso do herbicida glifosato no processo produtivo agrícola em Mato Grosso. O acórdão, publicado em 8 de janeiro de 2026, reconheceu a ilegitimidade passiva da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito.

A ação havia sido proposta de forma conjunta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). Entre os pedidos apresentados estava a proibição do uso de defensivos agrícolas que contêm o princípio ativo glifosato, além da aplicação de multas aos produtores rurais em caso de descumprimento. As sanções atingiriam produtores representados pela Famato, Aprosoja MT e Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa).

Delimitação de responsabilidades e segurança jurídica

Para a Famato, a decisão do TRT-23 estabelece um marco importante ao delimitar responsabilidades institucionais e assegurar maior previsibilidade para o setor agropecuário. A entidade avalia que o entendimento da corte evita que federações representativas sejam incluídas em ações que não se enquadram em sua competência legal, reforçando princípios de legalidade e racionalidade jurídica.

Na avaliação da federação, o resultado também contribui para um ambiente mais seguro para produzir, empregar e investir, especialmente em um cenário de crescente judicialização de temas ligados à atividade agrícola.

Uso de defensivos segue rigoroso controle federal

A Famato também reforça que a importação, produção, comercialização e utilização de defensivos agrícolas no Brasil estão submetidas a um rigoroso sistema de controle regulatório. Esse processo envolve a atuação conjunta do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), responsáveis por autorizações, monitoramento e fiscalização.

Segundo a entidade, apenas produtos devidamente registrados e avaliados por esses órgãos podem ser utilizados no país, seguindo critérios técnicos, científicos e legais.

Compromisso com produção responsável

Com base em evidências científicas, legalidade e transparência, a Famato reafirma o compromisso com a defesa do produtor rural mato-grossense e se mantém aberta ao diálogo com as autoridades. A federação destaca que o objetivo é contribuir para soluções que conciliem produtividade, sustentabilidade ambiental e segurança jurídica, pilares considerados essenciais para o desenvolvimento do setor agropecuário no Estado.