A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o pedido de suspensão de seis editais de licitação destinados à concessão de 2.104 km de rodovias estaduais à iniciativa privada. A decisão, proferida em sessão realizada no dia 23 de junho de 2026, mantém o andamento dos certames que envolvem investimentos bilionários na infraestrutura do estado.
O caso chegou ao Tribunal por meio de um recurso movido por Emanoel Gomes Bezerra Júnior contra uma decisão de primeira instância que já havia negado a liminar para interromper o processo licitatório. O autor da ação popular apontava supostas irregularidades nos editais n.º 54/2024 a 59/2024, incluindo a falta de autorização legislativa específica e indícios de superfaturamento em itens como seguro-garantia e pavimentação.
A relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, destacou que, nesta fase inicial do processo, não foram apresentadas provas suficientes que justificassem a paralisação imediata das licitações. Segundo o colegiado, a legislação estadual já prevê o regime de concessão de serviços rodoviários de forma genérica, o que afasta a tese de ilegalidade por falta de lei específica para cada trecho.
Sobre as alegações de falhas técnicas e econômicas, o Tribunal entendeu que tais pontos demandam uma análise pericial profunda, impossível de ser realizada em um pedido urgente de liminar. Conforme trecho da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “as supostas irregularidades econômicas e técnicas carecem de comprovação inequívoca, sendo necessária dilação probatória”.
A Corte também alertou para os riscos de uma intervenção judicial prematura em políticas públicas de grande escala. Para os magistrados, suspender os editais agora poderia causar prejuízos maiores ao interesse público do que permitir sua continuidade. De acordo com trecho da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “a suspensão dos editais pode causar dano ao erário, atrasando projetos de infraestrutura essenciais, gerando custos adicionais de manutenção, afastando investidores”.
O governo de Mato Grosso defende o modelo de concessão como forma de atrair investimentos privados, reduzir custos de transporte e liberar recursos públicos para outras áreas prioritárias, como saúde e educação. A estimativa é que os projetos gerem lucro para as empresas vencedoras ao longo de 30 anos, com receitas custeadas pelas tarifas de pedágio pagas pelos usuários.
Fonte: Olhar Direto
