TJMT suspende liberação de R$ 1,6 milhão em Rondonópolis: Entenda a decisão e seus impactos

O desembargador plantonista do Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, deferiu o pedido do prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), e suspendeu a execução de uma emenda parlamentar de R$ 1,6 milhão destinada à Associação Beneficente Casa Manolita. A decisão foi proferida na última quarta-feira (31.12) e interrompe o repasse dos recursos, que havia sido determinado anteriormente por ordem judicial.

A liberação imediata dos recursos havia sido solicitada pelo vereador Júnior Mendonça (PT), com base no argumento de possível omissão administrativa e risco de prejuízo ao direito líquido e certo, especialmente considerando o fim do exercício financeiro de 2025.

No agravo interno, a Prefeitura contestou a decisão, alegando que não houve omissão. O Município informou que todas as etapas da análise foram cumpridas, mas que a execução imediata da emenda não seria viável por motivos técnicos, jurídicos e orçamentários. Entre os problemas citados estão documentação incompleta da entidade beneficiada, plano de trabalho insuficiente, ausência de inscrição no CNES, falta de alvará de funcionamento e inexistência de conta bancária específica para receber os recursos. Pareceres técnicos e jurídicos também apontaram risco de violação à legalidade e à responsabilidade fiscal.

Segundo a decisão de Deosdete Cruz Junior, durante o plantão e o recesso forense, a atuação jurisdicional deve se restringir às medidas necessárias para preservar o processo e prevenir dano grave, sem realizar análise aprofundada de toda a documentação do agravo. O magistrado ressaltou que essa análise cabe ao juízo natural, que possui estrutura completa para conduzir o contraditório e examinar detalhadamente o conjunto probatório.

Com a suspensão, a execução da emenda fica interrompida até que o caso seja reexaminado pelo juízo competente, garantindo que a liberação dos recursos siga todas as etapas legais da despesa pública — empenho, liquidação e pagamento — sem comprometer a segurança jurídica e administrativa.

O caso segue em acompanhamento, e a Prefeitura de Rondonópolis deve apresentar toda a documentação exigida para que a liberação da emenda seja analisada novamente de forma regular. A decisão ressalta a importância de cumprir critérios legais e técnicos antes do repasse de recursos públicos, mesmo em situações de urgência ou recesso judicial.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Prefeitura de Rondonópolis.