O Tribunal de Contas da União (TCU) extrapola sistematicamente suas funções há décadas. A corte invade competências de agências reguladoras e corrói a estabilidade institucional brasileira. O caso mais recente — e potencialmente o mais grave — foi a decisão inédita de determinar inspeção no Banco Central (BC) sobre a liquidação do Banco Master. Na prática, a medida poderia reverter uma decisão técnica da autoridade monetária.
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master em 18 de novembro de 2025, após identificar irregularidades graves. A medida coincidiu com a Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apurou a emissão de títulos falsos e outros crimes financeiros. No mesmo período, o controlador Daniel Vorcaro tentou deixar o país e foi preso.
No mercado financeiro, a indicação de Lobo gerou críticas. Agentes do setor apontam que o episódio expõe a fragilidade das instituições de controle “diante de um poderoso lobby político-financeiro e coloca em xeque a autonomia de órgãos técnicos” num momento de crise institucional.
A repercussão negativa obrigou o ministro relator Jhonatan de Jesus a recuar na quinta-feira (8), o que sinaliza que a corte ultrapassou seus limites. O episódio, porém, escancarou um problema crônico: a politização de órgãos técnicos de controle e a ausência de freios institucionais para coibir essas investidas.
“O comportamento juridicamente equivocado do ministro do TCU, com ameaças sem fundamento, é atitude de político, não de técnico”, afirma Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito da FGV-SP. “Seu estilo surpreendente explicitou que o interesse era interferir no ato praticado pelo Banco Central, algo para o qual não tem competência.”
A ofensiva contra o BC e o conflito de interesses
A ofensiva contra o BC ganhou múltiplas frentes. O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou no caso: determinou sigilo absoluto e diligências no inquérito sobre irregularidades. Um contrato de R$ 129 milhões entre o banco e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, reforçou questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse.
Além da investida do TCU, uma campanha difamatória nas redes sociais contra a autoridade monetária sinalizou a extensão dos interesses envolvidos. A Polícia Federal investiga a contratação de influenciadores digitais para disseminar ataques coordenados ao BC e descredibilizar a decisão técnica de liquidação.
O acionamento do TCU, sem respaldo constitucional, se voltou contra a própria corte e jogou holofotes sobre o aparelhamento dos órgãos de controle.
Para a economista Elena Landau, o episódio “fugiu de qualquer padrão”. “Não há razão para o TCU fazer sindicância sobre uma decisão técnica e administrativa do BC, pois não há dinheiro público envolvido”, diz. Para ela, a urgência atribuída ao caso, com a convocação de técnicos fora da área em pleno recesso, também contribuiu para a reação em cadeia da sociedade civil.
Risco sistêmico e credibilidade em jogo no caso Banco Master
O mais inusitado: uma ingerência tão explícita nunca havia alcançado o Banco Central. “O BC cumpriu bem seu papel histórico em crises bancárias ao longo dos últimos 20 anos. Nesse período, liquidou bancos ligados a políticos sob enorme pressão”, afirma Sundfeld.
O mesmo, segundo ele, deveria ocorrer agora, sob o risco de desacreditar o sistema de regulação financeira e desencadear uma crise “sem precedentes no sistema financeiro nacional”. “Foram 60 anos para construir a credibilidade do Banco Central, que permite ao Brasil captar recursos, emitir títulos e manter a estabilidade econômica”, ressalta.
“O desenlace deste complexo enredo será um termômetro da capacidade do Brasil de garantir a integridade de seu sistema financeiro e a independência de suas instituições”, afirmoa Carlos Henrique, Ceo da Sttar Pay.
Landau afirma que a “invasão de competências entre instituições” afeta o desenvolvimento econômico. “Você tem o Legislativo avançar sobre a regulação, o Executivo interferir nas agências e o TCU expandir suas funções”, diz. “O resultado é a redução da competição no mercado de capitais, da estabilidade regulatória e do apetite por investimento — fatores que comprometem a produtividade e o crescimento. É um processo autodestrutivo.”
Políticos profissionais comandam órgão técnico
O caso Master, contudo, não é um episódio isolado. A interferência do TCU em decisões técnicas de órgãos reguladores vem se intensificando há décadas, segundo especialistas.
“O TCU já vem tentando extrapolar suas funções há anos, especialmente em temas ligados às agências reguladoras”, afirma Sundfeld. “Com frequência, tem interferido em processos decisórios sem relação com o controle de contas, interferindo na formatação de outorgas de infraestrutura e até na negociação de acordos — um papel que não lhe cabe.”
Para Sundfeld, o problema está no próprio modelo institucional. Diferentemente do padrão internacional, as cortes brasileiras têm maioria de políticos profissionais “cuja missão é representar interesses políticos”.
“Se aparece alguém dizendo que as decisões da regulação deveriam ser diferentes, o TCU acaba agindo para interferir dentro de uma lógica política”, afirma Sundfeld. “É um problema que deveria ter sido corrigido pela Constituição de 88, mas não foi.”
O enfraquecimento das agências pelo Executivo
Na avaliação de Landau, o problema ganhou abrangência com o próprio Executivo enfraquecendo a autonomia das agências reguladoras. “O Lula nunca acreditou em agência reguladora, e vem fragilizando sistematicamente seu papel, principalmente na área de concessão de serviços públicos, com indicação política há pelo menos 20 anos.”
Ela cita o exemplo recente da paralisação da indicação para a Aneel por conta de uma disputa política entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, por causa de um nome escolhido por critérios políticos, não técnicos.
Mas o problema, segundo ela, não se restringe à gestão petista. “No final do governo Jair Bolsonaro, o Senado aprovou uma dúzia de nomes para órgãos de controle, entre eles o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em cinco minutos. Isso não é novidade no Brasil.”
A “romaria de lobistas” e o apagão das canetas
Em relação ao TCU, Sundfeld destaca que o quadro se agravou a partir da Lei de Licitações de 1993, que ampliou o acesso de empresas para questionar processos administrativos. “Empreiteiros influenciaram a criação de normas que fechavam o mercado e permitiam a qualquer cidadão questionar editais”, explica.
De lá para cá, as cortes passaram a ser abordadas em volumes gigantescos por empresas insatisfeitas. “O tribunal virou destino de romaria de lobistas”, afirma Sundfeld.
Na avaliação de Landau, que foi diretora responsável pelo Programa Nacional de Desestatização no BNDES entre 1994 e 1996, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a atuação da corte era mais restrita.
“O TCU fazia sua função, verificava se a União tinha ganho ou perdido, se havia impacto orçamentário, se havia uso de recursos públicos”, lembra. “O máximo que ocorria era a apresentação, por cortesia, do método de avaliação das empresas.”
Esse equilíbrio, segundo ela, se rompeu “a partir da demonização das privatizações” no governo posterior. “Houve uma série de investigações do TCU sobre o BNDES e outros órgãos, o que gerou o chamado ‘apagão das canetas’, o medo de responsabilização pelos servidores”, explica.
A solução, segundo Landau, foi equivocada: o servidor público passou a submeter atos ao TCU antes da execução, em vez de permitir avaliação depois da implementação. A partir daí, o tribunal começou a atuar como formulador de decisões regulatórias.
“O TCU passou a definir preço mínimo de leilão de energia, decisões em portos, rodovias — uma série de questões essencialmente regulatórias, fora de suas prerrogativas”, diz Landau.
O resultado, segundo ela, é uma ampliação de competências sem base na Constituição. “O sistema disfuncional criou uma confusão que, como mostrou o caso do Banco Master, se transformou em um risco concreto à estabilidade regulatória e econômica do país.”
Indicação polêmica à CVM acende alerta sobre interferência política
A fragilidade institucional exposta pelo caso Master, porém, não se restringe ao TCU. A indicação do novo presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reacendeu questionamentos sobre a autonomia de agências reguladoras e a interferência política em órgãos técnicos.
Na quarta-feira (7), o presidente Lula oficializou Otto Lobo na presidência da autarquia. Servidor de carreira, Lobo já exercia interinamente o cargo desde a renúncia do presidente anterior, no segundo semestre de 2025 — período em que a CVM contava apenas com dois diretores e ficou sem comando.
Lobo é criticado por participar, como diretor interino, de decisões que flexibilizaram exigências regulatórias ou arquivaram investigações relacionadas ao Banco Master. Em sua gestão interina, enfrentou escândalos como a infiltração do PCC em corretoras da Faria Lima.
O caso do Banco Master também ocorreu sob sua gestão: em setembro de 2025, a CVM acompanhou a negativa do Banco Central à tentativa de compra do Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB). O BC alegou riscos excessivos e falta de documentação que comprovasse viabilidade econômico-financeira. Dois meses depois, o Master seria liquidado.
Para Landau, a indicação tem todos os motivos para ser questionada. “A CVM já estava abandonada, tinha só dois diretores, um presidente saiu no meio do mandato e ninguém sabe bem por quê, seguidas de uma série de discussões muito polêmicas, tudo muito confuso”, afirma. “Agora você faz uma indicação que não tem nenhuma justificativa técnica, inclusive contra a própria indicação do Ministério da Fazenda.”
“O desfecho deste caso será um termômetro da capacidade do Brasil de garantir a integridade de seu sistema financeiro e a independência de suas instituições”, avaliam analistas.
Para Sundfeld, o ponto positivo de toda a crise é chamar atenção para o problema. “Pela primeira vez em 30 anos, vejo uma reação forte em relação aos órgãos reguladores”, diz.
Landau afirma que o foco da reação deve ser a exigência por transparência. “A sociedade tem que cobrar a abertura nos processos do Master no STF, nas decisões do TCU e em dados do próprio Executivo, que agora parecem inacessíveis”, diz.
Ela lembra que a promessa do presidente petista era de abertura das informações, mas ele continua “decretando sigilos de cem anos”. “Enquanto isso, Lula e o Congresso permanecem em silêncio.”
Senado resiste à sabatina e Alcolumbre nega paternidade da indicação
Esse silêncio, contudo, pode ter prazo de validade no Senado. A indicação de Otto Lobo à CVM está longe de ser consenso no Congresso, onde tramita também a sabatina de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal — dois processos conectados nos bastidores de Brasília.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem afirmado a interlocutores no Congresso que pretende adiar a sabatina de Otto Lobo. Antes de levar o nome à pauta, Alcolumbre quer esclarecer de quem partiu, no campo político, a indicação.
Segundo a Times Brasil, nos bastidores de Brasília, circulou inicialmente a versão de que o próprio Alcolumbre teria sido o responsável por levar o nome de Lobo ao Palácio do Planalto. A leitura era a de que a escolha funcionaria como um gesto de Lula ao Congresso, em meio às articulações do governo para angariar apoio à indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal, processo que também depende de sabatina e votação no Senado.
Alcolumbre, no entanto, nega ter participado da articulação. Segundo aliados, o presidente do Senado reagiu com irritação à associação de seu nome à indicação e nega enfaticamente essa versão.
A escolha de Lula encontrou resistência no mercado financeiro e no Ministério da Fazenda. O ministro Fernando Haddad atuou contra a nomeação, citando decisões de Lobo na chefia interina da CVM consideradas controversas por agentes do setor.
Otto Lobo integra a CVM desde 2022, quando passou a compor a diretoria da autarquia. Com a saída de João Pedro Nascimento da presidência do órgão, Lobo passou a responder interinamente pelo comando da comissão, na condição de diretor mais antigo em exercício. Nesta quarta-feira (7), o presidente Lula indicou o seu nome para a presidência da CVM.
Em um cenário regular, a indicação presidencial seria analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro e, na sequência, encaminhada para deliberação do plenário do Senado.
Fonte: gazetadopovo
