A exigência deve ser atendida até o dia 18 de junho. Segundo Sérgio Ricardo, se os contratos não forem apresentados, as dívidas serão tratadas como ilegais e os descontos em folha deixarão de ser autorizados pelo Estado.
“Ou apresentam os contratos, ou as dívidas deixarão de existir. O Estado não terá autorização para continuar cobrando essas parcelas na folha do servidor, pois vamos considerar a operação irregular”, afirmou o presidente.
Além disso, todas as instituições consignatárias foram convocadas para participar da segunda reunião da mesa técnica que discute o superendividamento de servidores, marcada para o dia 12 de junho, na sede do TCE-MT. Participam da mesa a Assembleia Legislativa (ALMT), o Tribunal de Justiça (TJMT), o Governo do Estado, o Ministério Público (MPMT), a Desenvolve MT e a Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT).
O conselheiro Antonio Joaquim, decano do TCE e ouvidor-geral, destacou o ineditismo da decisão. “O senhor está apresentando uma solução definitiva. O Governo Federal deveria tomar como exemplo. É uma decisão concreta e propositiva. Quem tem que apresentar o contrato é a empresa”, afirmou.
O conselheiro Valter Albano, que preside a Comissão Permanente de Normas e conduz os trabalhos da mesa técnica, reforçou que a ausência de comprovação contratual pode resultar na suspensão dos descontos: “Quem não apresentar o contrato terá a retenção em folha suspensa, mediante ação da Secretaria de Planejamento e Gestão.”
O procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, também apoiou a medida: “Trata-se de uma decisão inovadora e respaldada na Constituição. As empresas firmaram convênios com a Seplag e a Desenvolve MT, o que as obriga a prestar contas a este Tribunal.”
A mesa técnica foi instalada em 26 de maio e discute, entre outros pontos, a revisão do Decreto nº 691/2016 — que regulamenta os consignados e autoriza descontos de até 70% da renda líquida dos servidores — e a possibilidade de criação de um teto legal para o comprometimento da renda.
Dados fornecidos pela Seplag ao TCE mostram que quase 60% dos servidores estaduais possuem empréstimos consignados, com média de cinco contratos por pessoa. Mais de 20 mil comprometem acima de 35% da renda com dívidas, e cerca de 7,8 mil ultrapassam 70%. Entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras somaram R$ 1,7 bilhão.
A criação da mesa técnica foi proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e tem relatoria do conselheiro Campos Neto. A iniciativa surgiu após denúncias de servidores sobre irregularidades nos consignados, incluindo casos em que até 99% da remuneração mensal está comprometida.
Fonte: Olhar Direto
