Notícias

STJ Anula Regime Fechado de Condenado Foragido e Concede Semiaberto à Defesa

Grupo do Whatsapp Cuiabá
2026 word2
Condenado foragido tem regime fechado afastado pelo STJ, mesmo sem conhecimento do HC; defesa obtém semiaberto

A condição de foragido não impediu que um condenado por tráfico de drogas tivesse o regime inicial de cumprimento da pena readequado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora não tenha conhecido do habeas corpus apresentado pela defesa, o ministro Ribeiro Dantas concedeu a ordem de ofício para substituir o regime fechado pelo semiaberto, considerando a pena aplicada, a primariedade do réu e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis. A decisão foi proferida em 20 de outubro de 2026, após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reduzir a condenação, mas manter o regime mais rigoroso.

A defesa, conduzida pelo advogado criminalista Fernando Avelino Pereira (@fernandoavelinoadv), questionou a manutenção do regime fechado para uma pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, sustentando sua incompatibilidade com o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal e com a Súmula 440 do STJ. O argumento central era que, diante das condições reconhecidas no próprio processo, a imposição de regime mais severo exigia fundamentação juridicamente suficiente. O STJ acolheu a necessidade de readequação do regime, mesmo diante do impedimento processual ao conhecimento da impetração.

Entenda o caso

O processo teve origem na Comarca de Maraã, no Amazonas, onde o acusado foi condenado por tráfico de drogas com emprego de arma de fogo, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 666 dias-multa.

Conforme os autos, a investigação envolveu a apreensão de aproximadamente 4,134 quilos de cocaína, além de arma de fogo, munições, dinheiro fracionado e objetos associados à comercialização de entorpecentes.

Ao recorrer ao TJAM, a defesa contestou diferentes aspectos da condenação, incluindo a utilização da fuga do acusado para valorar negativamente sua personalidade na dosimetria da pena. Também pediu o reconhecimento do tráfico privilegiado, o afastamento da causa de aumento relacionada à arma de fogo, a fixação de regime mais brando e a revogação da prisão preventiva.

A Câmara Criminal do TJAM, sob relatoria do desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, acolheu parcialmente a apelação. O colegiado reconheceu que a fuga do acusado, por constituir comportamento posterior ao delito, não poderia ser utilizada para agravar a pena-base mediante avaliação negativa de sua personalidade.

Com isso, a reprimenda foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Entretanto, o Tribunal manteve o regime inicial fechado, considerando a quantidade e a natureza da droga, a apreensão da arma e as circunstâncias concretas do delito. A prisão preventiva também foi preservada, diante do risco à aplicação da lei penal associado à fuga.

A redução da pena, portanto, não produziu a alteração do regime prisional pretendida pela defesa, que levou a controvérsia ao STJ.

STJ reconhece adequação do regime semiaberto

No habeas corpus, a defesa sustentou que a manutenção do regime fechado contrariava os critérios legais aplicáveis ao condenado primário cuja pena se situa entre quatro e oito anos.

A defesa também invocou a Súmula 440 do STJ, segundo a qual, fixada a pena-base no mínimo legal, não se pode impor regime mais gravoso do que o cabível pela pena com base apenas na gravidade abstrata do delito. Era precisamente a situação do caso: o próprio TJAM havia reconduzido a pena-base ao mínimo de 5 anos de reclusão e, ainda assim, manteve o regime fechado. A defesa sustentou ainda a proibição de dupla valoração, já que a quantidade e a natureza da droga tinham sido consideradas na dosimetria (cálculo da pena).

Ao examinar o pedido, o ministro Ribeiro Dantas inicialmente destacou o entendimento jurisprudencial segundo o qual não cabe habeas corpus como substituto do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando identificada flagrante ilegalidade.

Foi justamente nessa análise excepcional que o relator reconheceu a necessidade de modificar o regime prisional.

Segundo a decisão, uma vez estabelecida pena inferior a oito anos, diante da primariedade do condenado e das circunstâncias judiciais favoráveis, o regime intermediário seria o adequado, conforme o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Para fundamentar a conclusão, o ministro citou o REsp 2.087.675/SP, relatado pela ministra Daniela Teixeira e julgado pela Quinta Turma do STJ em fevereiro de 2025. Nesse precedente, a Corte considerou adequado o regime semiaberto para réu primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e pena entre quatro e oito anos, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal.

Ao final, estabeleceu expressamente:

“Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.”

A determinação modificou o regime estabelecido nas instâncias anteriores, sem afastar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

A atuação da defesa e os efeitos da decisão

A controvérsia chegou ao STJ após a defesa identificar que, embora a apelação tivesse resultado na redução da pena, o TJAM havia mantido o regime fechado.

O advogado Fernando Avelino Pereira sustentou que a nova reprimenda, associada à primariedade e às circunstâncias judiciais favoráveis, exigia a observância dos parâmetros previstos no Código Penal.

Segundo o criminalista, além do habeas corpus com pedido liminar, foi interposto recurso especial contra o acórdão estadual. A impetração buscou obter a readequação do regime sem aguardar o desfecho da discussão recursal.

A decisão do ministro Ribeiro Dantas reconheceu, de ofício, a possibilidade de fixação do semiaberto, resultado correspondente ao pedido apresentado pela defesa.

Fernando Avelino também informou que, após a decisão, houve recolhimento do mandado de prisão e expedição de contramandado, permitindo o retorno do cliente à cidade. Essas providências foram relatadas pelo advogado e não constam expressamente do dispositivo da decisão do STJ examinada pela reportagem.

Cabe distinguir, nesse contexto, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena da revogação da prisão preventiva. O acórdão do TJAM havia mantido a custódia cautelar, enquanto a decisão do STJ apresentada à reportagem determinou expressamente a fixação do regime semiaberto, sem estabelecer, em seu dispositivo, a revogação daquela medida.

O alcance jurídico da ordem concedida de ofício

O caso evidencia uma particularidade relevante do habeas corpus: o não conhecimento da impetração não impede, necessariamente, que o tribunal examine a existência de ilegalidade manifesta e conceda proteção de ofício.

Essa possibilidade não significa que o STJ tenha acolhido formalmente o habeas corpus como instrumento processual adequado. A Corte preservou o entendimento restritivo sobre sua utilização em substituição aos recursos previstos em lei, mas reconheceu fundamento suficiente para intervir na definição do regime prisional.

A decisão também reforça a necessidade de distinguir a gravidade das circunstâncias do crime dos requisitos legais e judiciais que orientam a fixação do regime inicial.

No caso, apesar da manutenção da condenação e da pena de 5 anos e 10 meses, o STJ concluiu que o semiaberto era o regime adequado às condições reconhecidas no processo.

No caso, apesar da manutenção da condenação e da pena de 5 anos e 10 meses, o STJ concluiu que o semiaberto era o regime adequado às condições reconhecidas no processo. A alteração não representa absolvição nem, por si só, revogação da prisão preventiva, cuja situação deve ser examinada à luz dos atos judiciais posteriores.

A decisão foi proferida pelo ministro Ribeiro Dantas, em 20 de outubro de 2026, no Habeas Corpus nº 1.138.290/AM, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o autor

Avatar de Redação

Redação

Estamos empenhados em estabelecer uma comunidade ativa e solidária que possa impulsionar mudanças positivas na sociedade.