O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início ao último voto no julgamento que discute a responsabilidade civil das plataformas digitais por postagens ilegais feitas por seus usuários.
O julgamento chega à sexta sessão consecutiva, e a maioria da Corte já se posicionou: por 8 votos a 2, os ministros entendem que é inconstitucional o Artigo 19 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Esse dispositivo condiciona a responsabilização das redes sociais à existência de uma ordem judicial não cumprida.
A sessão começou com atraso de duas horas, às 16h35, devido a um almoço entre os ministros para tentativa de acordo sobre a formulação da tese final da decisão. Ainda que o placar esteja formado, a tese definitiva precisa ser aprovada para estabelecer critérios objetivos às plataformas sobre remoção de conteúdos como discursos de ódio, mensagens antidemocráticas e ofensas pessoais.
A decisão do STF pode representar uma mudança significativa no funcionamento das redes sociais no Brasil, ao impor novas obrigações legais às empresas de tecnologia que atuam no país.
Fonte: cenariomt
