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STF declarou, em
decisĂŁo histĂłrica, a
inconstitucionalidade da alĂquota de 25% do Imposto de Renda (IR) sobre
aposentadorias e pensÔes recebidas por brasileiros residentes no exterior. O entendimento foi firmado no julgamento do
Recurso ExtraordinĂĄrio com Agravo (ARE) 1327491, com repercussĂŁo geral, encerrado em 18/10.
A decisĂŁo, relatada
pelo ministro Dias Toffoli, considerou que a alĂquota fixa desrespeita os
princĂpios da isonomia, da progressividade tributĂĄria e da capacidade
contributiva. Segundo o relator,
âa alĂquota Ășnica nĂŁo leva em conta que as aposentadorias e as pensĂ”es sĂŁo,
em regra, as principais fontes de renda de quem as recebeâ, destacando ainda que a regra impede deduçÔes e impĂ”e uma carga tributĂĄria
desproporcional.
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Essa decisĂŁo histĂłrica abriu portas para que aposentados e pensionistas
residentes no exterior possam buscar a devolução de valores pagos indevidamente,
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