O Governo do Estado de São Paulo publicou novo decreto que autoriza a transferência de propriedade de veículos mesmo que ainda existam parcelas abertas e a vencer do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13).

Transferência de veículos em SP pode ser feita com IPVA em aberto

A mudança na regra de transferência de veículos com IPVA em aberto tem como objetivo atender às solicitações de concessionárias e lojas de revenda de automóveis. Segundo o Governo de São Paulo, a nova medida desburocratiza a comercialização de carros usados e simplifica o processo de venda entre particulares.

O Decreto nº 67.444/2023, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13), revoga o artigo 8° do Decreto 67.381/2022, que determinava a transferência de propriedade de veículos apenas após a quitação integral do IPVA. 

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