A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), um requerimento para solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A decisão ocorreu após dois dias de audiências públicas dedicadas à análise dos cálculos e dos impactos da reforma tributária.
O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária no Senado. Os parlamentares querem receber estudos técnicos, metodologias, registros de reuniões e outros documentos que embasaram a recomendação do tribunal para 2027. A solicitação também prevê o envio de informações pelo Ministério da Fazenda.
O debate ganhou força depois que especialistas questionaram as estimativas de sonegação e inadimplência utilizadas na composição da alíquota. Durante as audiências, foram apresentados cálculos alternativos que apontam percentuais inferiores aos 11,3% indicados pelo TCU.
A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Se não houver uma decisão dentro desse prazo, será aplicado o percentual calculado pelo Tribunal de Contas da União.
Alíquota da CBS divide especialistas
Um dos principais pontos de divergência é o chamado hiato de conformidade. O indicador representa a diferença entre os tributos que deveriam ser recolhidos e os valores efetivamente arrecadados, considerando perdas provocadas por sonegação e inadimplência.
Para estabelecer a referência de 11,3%, o TCU utilizou uma estimativa de 15,9% para esse indicador. Eduardo Braga considera a premissa conservadora, principalmente porque a reforma tributária prevê mecanismos destinados a reduzir a evasão fiscal.
Entre esses instrumentos está o split payment, sistema que separa automaticamente o valor do tributo no momento em que uma transação financeira é realizada. A expectativa é diminuir a possibilidade de que empresas recebam valores referentes aos impostos e deixem de recolhê-los aos cofres públicos.
Para avaliar os efeitos de diferentes hipóteses, Braga solicitou à consultoria do Senado simulações considerando índices de inadimplência e sonegação de 12,5%, 11% e 10%.
Nas audiências públicas, foram apresentados três cálculos alternativos:
- 8,62%: estimativa do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), considerando um cenário sem incentivos ou renúncias fiscais.
- 10,91%: segunda simulação apresentada por Hauly, com hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
- 10,3%: cálculo do empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, baseado na vinculação entre documentos fiscais e pagamentos realizados por Pix e cartões.
Abuhab defendeu que o cruzamento automático de informações fiscais e financeiras pode reduzir a sonegação. Ele também apresentou uma projeção de aumento de até R$ 168 bilhões por ano na arrecadação de ICMS dos estados. Esses valores correspondem a estimativas próprias do empresário e não foram validados pelo TCU.
Ministério da Fazenda defende percentual de 11,3%
Durante a audiência pública realizada na terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de referência de 11,3%. Segundo ele, entretanto, a tributação média efetiva deverá ficar próxima de 8,5%, considerando as isenções e reduções previstas na legislação da reforma tributária.
Os tratamentos diferenciados incluem redução de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para atividades de educação, cultura e imprensa e 30% para determinadas categorias de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção tributária.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual aumentou depois que o Congresso aprovou benefícios fiscais e regimes diferenciados para diferentes setores da economia.
Com as alterações, o cálculo chegou a 11,3468%, valor posteriormente arredondado para 11,3%. A explicação reforça que a alíquota de referência considera as mudanças aprovadas durante a tramitação da reforma tributária.
Durigan também rejeitou a possibilidade de adiar a implementação da reforma para 2028. Apesar disso, admitiu a necessidade de ajustes que facilitem a adaptação das empresas ao novo sistema de tributação.
Empresas pedem transparência nos cálculos
A definição da alíquota também preocupa representantes de empresas e entidades profissionais. Durante a audiência desta quarta-feira (18), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou maior transparência na metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas da União.
O vice-presidente do conselho, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já trabalham na formação de preços e no planejamento financeiro para 2027 sem conhecer o percentual definitivo da CBS.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticou a falta de clareza dos cálculos, classificando a metodologia como uma espécie de caixa-preta. A entidade defendeu o adiamento da reforma, sob o argumento de que a ausência de informações detalhadas pode ampliar a insegurança jurídica.
Outro ponto levantado durante a discussão envolve os efeitos da CBS sobre a arrecadação de estados e municípios. O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da contribuição federal pode restringir o espaço disponível para a tributação dos governos locais, que também dependem dos impostos sobre o consumo.
Adiamento pode afetar benefícios em 2027
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou outro argumento contrário ao adiamento da reforma tributária. Segundo ele, postergar a implementação por um ano poderia retirar aproximadamente R$ 10 bilhões em benefícios destinados à população de baixa renda em 2027.
A estimativa considera os efeitos do cashback, mecanismo de devolução parcial de tributos às famílias, além das reduções de impostos previstas para serviços essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
O calendário de transição, portanto, envolve não apenas a adaptação das empresas, mas também a implementação dos benefícios tributários previstos para os consumidores.
Senado terá prazo para definir a alíquota
Com o encerramento das audiências públicas, a Comissão de Assuntos Econômicos deverá aprofundar a análise dos critérios utilizados pelo TCU e das projeções apresentadas pelos especialistas.
A decisão final precisa ocorrer até 15 de dezembro. Até lá, os parlamentares deverão avaliar os efeitos de diferentes estimativas sobre a arrecadação federal e a carga tributária dos setores econômicos.
A definição será importante para o planejamento das empresas, que precisam adequar sistemas fiscais, contratos e preços antes da entrada em vigor da CBS, prevista para janeiro de 2027.
Crédito das informações: Agência Brasil.
Fonte: cenariomt





