A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) disponibilizou quatro barracões industriais para empresas interessadas em instalar unidades produtivas no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande. A iniciativa busca ampliar a oferta de trabalho e qualificação profissional para pessoas privadas de liberdade, conforme informações divulgadas pela própria secretaria.
As estruturas foram inauguradas em 31 de julho de 2026 e receberam investimento de R$ 7,5 milhões. Cada barracão possui mil metros quadrados, totalizando quatro mil metros quadrados de área destinada à instalação de oficinas e atividades industriais.
Com os espaços disponíveis, a Sejus pretende atrair empresas de diferentes segmentos. Os interessados poderão apresentar propostas para desenvolver atividades produtivas dentro da unidade prisional. O ramo de atuação, a quantidade de trabalhadores envolvidos e as condições de funcionamento serão definidos conforme as necessidades de cada empreendimento.
Como funcionará a instalação das empresas
As empresas interessadas poderão estabelecer parcerias com a administração penitenciária para utilizar os barracões como unidades de produção. A proposta é integrar atividades empresariais à política de trabalho e qualificação profissional desenvolvida no sistema prisional.
O modelo permite que pessoas privadas de liberdade participem de processos produtivos, adquiram conhecimentos técnicos e desenvolvam habilidades profissionais. Dependendo das condições estabelecidas em cada parceria, o trabalho também poderá garantir remuneração e contribuir para a remição de pena, benefício previsto na legislação brasileira.
A oferta de vagas, entretanto, não significa contratação automática de todos os custodiados. A quantidade de trabalhadores dependerá dos projetos apresentados, das atividades oferecidas e dos critérios de seleção e acompanhamento definidos pela administração penitenciária.
O que diz a legislação sobre trabalho prisional
A participação de pessoas privadas de liberdade em atividades profissionais segue as regras da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A legislação estabelece o trabalho como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade educativa e produtiva, conforme o artigo 28.
O artigo 29 determina que o trabalho da pessoa condenada seja remunerado, com valor não inferior a três quartos do salário mínimo. A remuneração deve seguir as destinações previstas em lei, incluindo assistência à família, pequenas despesas pessoais e ressarcimento ao Estado, quando aplicável.
Outro ponto importante é a remição de pena. De acordo com o artigo 126 da Lei de Execução Penal, a pessoa condenada que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto pode reduzir parte do período de prisão por meio do trabalho ou do estudo.
No caso do trabalho, a regra geral prevê a redução de um dia de pena a cada três dias trabalhados. O reconhecimento do benefício depende da comprovação das atividades e da declaração judicial, conforme os procedimentos legais.
Essas regras ajudam a explicar a importância das parcerias entre empresas e unidades prisionais. Além de possibilitar a produção de bens e serviços, os projetos podem oferecer experiência profissional e contribuir para a preparação dos trabalhadores para o retorno ao mercado de trabalho.
Parceria entre Sejus e Conselho da Comunidade
A construção dos quatro barracões ocorreu por meio de uma parceria entre a Sejus e o Conselho da Comunidade de Execução Penal (Concep), dentro de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O modelo estabelece responsabilidades específicas para cada instituição. O Concep formaliza os instrumentos necessários, recebe os recursos destinados ao projeto e realiza a contratação da empresa responsável pela execução das obras.
À Secretaria de Estado de Justiça cabe fiscalizar a execução do objeto e acompanhar o cumprimento das obrigações previstas nos instrumentos da parceria. Essa divisão de atribuições estabelece mecanismos de acompanhamento da aplicação dos recursos e da entrega das estruturas.
Para o secretário de Justiça, Valter Furtado Filho, a disponibilização dos espaços representa uma oportunidade de ampliar as atividades profissionais dentro do sistema penitenciário.
Segundo o gestor, a expectativa é atrair empresas, criar novas frentes de aprendizado e oferecer condições para que as pessoas privadas de liberdade desenvolvam competências que possam ser utilizadas após o cumprimento da pena.
O secretário também destacou que a iniciativa busca preparar os custodiados para o retorno à sociedade, por meio do contato com atividades produtivas e oportunidades de qualificação.
A participação de empresas será uma etapa importante para transformar a estrutura física em oportunidades efetivas de trabalho. A quantidade de postos disponíveis e os setores contemplados dependerão das propostas que forem apresentadas à administração penitenciária.
Empresas podem apresentar propostas à Sejus
Os quatro barracões industriais estão disponíveis para empreendimentos interessados em desenvolver atividades produtivas no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, em Várzea Grande.
A iniciativa abre espaço para a participação do setor privado em projetos de trabalho prisional, com possibilidade de remuneração, aprendizado profissional e remição de pena, respeitadas as exigências legais.
Empresas interessadas devem procurar a Secretaria de Estado de Justiça para obter informações sobre as condições de parceria e os procedimentos necessários para apresentar propostas. A implantação das atividades poderá ampliar as oportunidades profissionais dentro da unidade e fortalecer as ações de reinserção social.
Reportagem elaborada com base nas informações institucionais da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e na Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984. Os dados sobre investimento, inauguração e disponibilidade dos barracões têm como fonte a comunicação oficial da secretaria.
Fonte: cenariomt
