Riscos fiscais: Pequenos negócios em Mato Grosso expostos fora do Simples Nacional

Mais de 180 mil empresas podem começar 2026 pagando mais impostos, não por opção, mas por falta de regularização básica

O alerta da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso sobre a possível exclusão de mais de 180 mil empresas do Simples Nacional vai além de um prazo administrativo. Ele revela um problema estrutural: a dificuldade crônica de micro e pequenas empresas em manter regularidade fiscal em um sistema complexo e punitivo.

O que isso significa, na prática, é aumento imediato de custo. Fora do Simples, empresas passam a recolher tributos separadamente, com alíquotas maiores, mais obrigações acessórias e maior risco de autuações. Para muitos negócios pequenos, isso não representa apenas perda de vantagem tributária, mas ameaça direta à sobrevivência.

O número de inadimplentes chama atenção. Débitos com o fisco estadual, pendências cadastrais ou falhas na entrega de declarações são problemas comuns, mas o volume indica algo maior do que desorganização pontual. Mostra um ambiente em que empreender exige não apenas vender e gerar caixa, mas navegar constantemente por exigências fiscais que mudam, se acumulam e raramente perdoam atrasos.

O Simples Nacional foi criado justamente para reduzir essa assimetria. Unificar tributos e diminuir burocracia deveria permitir que pequenos negócios competissem em melhores condições. Quando milhares ficam de fora, o efeito se inverte: o regime deixa de ser porta de entrada e vira um filtro que exclui quem não consegue acompanhar o ritmo administrativo.

Outro ponto relevante é o fator tempo. O prazo até 30 de janeiro coloca pressão em empresas que muitas vezes dependem de contadores terceirizados, enfrentam fluxo de caixa apertado no início do ano e ainda lidam com custos fixos elevados. A regularização exige planejamento, mas a realidade do pequeno empresário costuma ser reativa, não estratégica.

A possibilidade de efeitos retroativos a 1º de janeiro para quem regularizar a tempo mostra que o Estado ainda aposta na adesão, não na punição. Mas a divulgação pública dos indeferimentos a partir de fevereiro também funciona como instrumento de constrangimento e alerta ao mercado.

No fundo, o risco de exclusão do Simples Nacional escancara uma contradição: o pequeno empresário é celebrado como motor da economia, mas tratado como grande contribuinte quando falha em cumprir exigências. Sem simplificação real e apoio contínuo à regularização, o resultado tende a ser previsível.

Mais do que um prazo, o aviso da Sefaz-MT é um retrato. Um retrato de como, em 2026, continuar no Simples pode depender menos do faturamento e mais da capacidade de sobreviver à burocracia.