A 5ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) resultou em decisões estratégicas para o estado. Entre os 153 projetos recebidos no primeiro quadrimestre de 2026, o colegiado já deliberou sobre 130 matérias, mantendo um ritmo acelerado de análise técnica e jurídica sob a liderança de seus membros.
O grande destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei 1572/2024, que oficializa o Rio Paraguai como patrimônio natural, histórico, cultural, paisagístico e ecológico de Mato Grosso. Com o parecer favorável do relator, deputado Eduardo Botelho, a medida visa blindar o curso d’água contra danos ambientais e potencializar sua vocação turística.
Considerado a “espinha dorsal” do Pantanal, o rio é vital para a manutenção da biodiversidade regional. O reconhecimento oficial facilita a captação de recursos para conservação e insere o rio definitivamente nos roteiros de divulgação institucional do estado, fortalecendo a identidade ecológica mato-grossense.
Gestão Pública e Servidores
No campo administrativo, a CCJR deu sinal verde ao Projeto de Lei Complementar 23/2025. A proposta foca na modernização do regime disciplinar dos servidores estaduais, atualizando regras que estavam defasadas. O objetivo é integrar sistemas de controle e garantir que processos administrativos sejam conduzidos com mais agilidade, padronização e segurança jurídica.
Saúde e Economia em Pauta
A comissão também avançou em pautas sociais e econômicas de relevância imediata:
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Maio Verde Esmeralda: Aprovação da campanha de valorização da enfermagem, destacando o papel essencial desses profissionais na rede de saúde.
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Ajustes no ICMS: Parecer favorável a mudanças que facilitam o uso de créditos fiscais por empresas, permitindo compensações e transferências que podem oxigenar o setor produtivo.
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Vetos do Executivo: Os parlamentares votaram pela derrubada de vetos governamentais em projetos que tratam da formação de agentes de segurança, mantendo a prerrogativa legislativa sobre esses temas.
Ao final dos trabalhos, a presidência da comissão reforçou que a produtividade do período reflete o compromisso com a eficiência legislativa. Das propostas ambientais à proteção animal, a CCJR segue como o filtro técnico indispensável para que as políticas públicas cheguem à população com o devido amparo constitucional.
Fonte: cenariomt
