Regulamentação do ECA Digital: Governo define regras para verificação de idade online

A forma como crianças e adolescentes acessam a internet no Brasil está prestes a mudar. O Governo Federal avança na regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), legislação que cria regras para proteger menores de idade no ambiente virtual e que passa a valer a partir de 17 de março. No centro do debate está a criação de mecanismos seguros para comprovar a idade dos usuários antes do acesso a conteúdos, produtos e serviços considerados inadequados para esse público.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), publicou o relatório sobre mecanismos de aferição de idade, documento que reúne análises técnicas e contribuições da sociedade colhidas durante consulta pública nacional. O material servirá de base para o decreto que regulamentará a nova lei.

O estudo foi desenvolvido em parceria com especialistas acadêmicos e contou com apoio de instituições como a Unesco, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reforçando o caráter técnico e multissetorial da construção das regras.

Durante a consulta pública, realizada entre outubro e novembro de 2025, foram recebidas 70 contribuições de empresas de tecnologia, especialistas, órgãos públicos, organizações da sociedade civil e cidadãos. O objetivo foi construir um modelo que consiga equilibrar dois desafios centrais: proteger crianças e adolescentes e, ao mesmo tempo, preservar a privacidade dos usuários.

O levantamento mostrou que existe consenso sobre a necessidade de avançar além do modelo atual, baseado apenas na autodeclaração de idade. Por outro lado, especialistas e empresas defendem que não é possível aplicar uma regra única para todos os serviços digitais. A tendência apontada é adotar níveis diferentes de exigência conforme o risco oferecido por cada plataforma.

Na prática, isso significa que ambientes com conteúdo adulto ou apostas devem ter sistemas mais rigorosos de verificação, enquanto serviços considerados de menor risco poderiam utilizar métodos mais simples, desde que respeitem critérios mínimos de segurança e proteção de dados.

Outro ponto considerado estratégico é a chamada interoperabilidade, permitindo que diferentes sistemas conversem entre si, evitando que cada empresa crie soluções isoladas. A proposta busca facilitar a experiência do usuário e reduzir custos tecnológicos, principalmente para empresas menores.

Apesar das convergências, duas discussões ainda dividem especialistas e setor produtivo: quem deve ser responsável pela verificação de idade e quem deve oferecer a tecnologia necessária — se soluções públicas, privadas ou modelos híbridos.

Também existem preocupações relacionadas à privacidade, principalmente quanto ao risco de vazamento de dados, uso indevido de informações pessoais e possibilidade de monitoramento excessivo dos usuários. Por isso, a regulamentação deverá priorizar a coleta mínima de dados e estabelecer padrões técnicos rigorosos.

O governo federal avalia ainda a necessidade de períodos de adaptação para empresas e plataformas digitais, especialmente nos casos em que as novas regras exigirem mudanças tecnológicas complexas. A ANPD será responsável por definir padrões técnicos, prazos de adequação e critérios de segurança jurídica para aplicação das normas.

O processo de consulta integrou a estratégia nacional Crescer em Paz, voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A participação foi majoritariamente do setor privado, responsável por 41,4% das contribuições, seguido pela sociedade civil, com 34,3%. A maior parte das manifestações partiu da região Sudeste, onde estão concentradas as sedes das principais empresas de tecnologia do país.

Com a regulamentação em fase final de elaboração, o ECA Digital marca um novo momento na relação entre tecnologia, direitos e proteção de menores no Brasil, estabelecendo regras que devem impactar diretamente empresas, plataformas digitais e usuários em todo o país.