O governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para estabelecer uma regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal previsto na reforma tributária. A iniciativa busca facilitar a adaptação das empresas ao sistema e reduzir possíveis dificuldades nos primeiros meses de funcionamento.
A medida permitirá que os contribuintes utilizem uma estimativa dos créditos tributários durante as primeiras apurações e façam os ajustes necessários posteriormente. A proposta foi anunciada nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa no Ministério da Fazenda, sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária.
Segundo Barreirinhas, a alternativa pretende oferecer mais segurança às empresas durante a implementação do modelo de créditos vinculado ao pagamento dos tributos e do split payment. Esse mecanismo relaciona o aproveitamento dos créditos tributários ao efetivo recolhimento do imposto em cada operação.
“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.
A emissão de documentos fiscais conforme as novas regras está prevista para começar em janeiro de 2027. Já a primeira apuração da CBS deverá ocorrer em fevereiro do mesmo ano.
Nesse primeiro momento, as empresas poderão calcular o tributo considerando uma estimativa dos créditos aos quais terão direito. Caso sejam identificadas diferenças entre os valores estimados e os efetivamente devidos, os ajustes poderão ser realizados na apuração do mês seguinte.
A alternativa será especialmente útil para contribuintes que ainda estejam se familiarizando com as novas regras de aproveitamento de créditos. Conforme explicou Barreirinhas, o mecanismo poderá funcionar como uma solução temporária até que o sistema de split payment esteja plenamente implementado, principalmente nas operações realizadas entre empresas.
“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.
Regulamentação da reforma tributária
Durante a apresentação, o secretário também defendeu a manutenção do cronograma de implementação da reforma tributária. Segundo ele, a regulamentação está sendo elaborada em conjunto com representantes dos estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade.
A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento. As contribuições foram examinadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos responsáveis pela implementação do novo sistema.
Barreirinhas ressaltou que as decisões relacionadas à reforma exigem articulação entre as instituições envolvidas e construção de consensos.
“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou.
Uma nova versão do regulamento deverá ser publicada nos próximos dias. O secretário informou ainda que o trabalho de regulamentação continuará mesmo após a divulgação das normas complementares previstas para este ano.
Créditos tributários para investimentos
Outro ponto destacado pelo representante da Receita Federal envolve os efeitos da reforma sobre os investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital poderão gerar créditos tributários de aproveitamento imediato.
Atualmente, em diversas situações, as empresas precisam recuperar esses valores gradualmente, ao longo de vários anos. Com a mudança, a expectativa é reduzir o tempo de espera e os custos associados à recuperação dos tributos pagos em investimentos.
Barreirinhas explicou que uma indústria que realize grandes aquisições de equipamentos ou imóveis poderá acumular créditos suficientes para permanecer meses sem recolher CBS, conforme as regras de compensação aplicáveis.
“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.
A proposta também prevê maior rapidez na devolução de créditos tributários acumulados. Segundo o secretário, os valores que atualmente podem levar até um ano para serem processados deverão ter ressarcimento em prazos de 30, 60 ou 90 dias, conforme o nível de conformidade fiscal da empresa.
Outro aspecto da reforma envolve o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A alíquota será zerada para a maior parte dos produtos, mas algumas exceções serão mantidas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
O que muda para as empresas
A proposta de transição busca evitar que dificuldades operacionais prejudiquem os contribuintes durante a implantação da CBS. A possibilidade de utilizar cálculos estimados, corrigir diferenças posteriormente e aproveitar créditos de investimentos com maior rapidez integra as mudanças previstas no novo modelo tributário.
As regras definitivas dependerão da tramitação da proposta no Congresso Nacional e da publicação dos regulamentos complementares. As informações desta reportagem têm como fonte a coletiva de imprensa da Receita Federal, divulgada pela Agência Brasil, responsável pela apuração original.
Fonte: cenariomt
