Reforço da segurança jurídica: Fim da moratória destaca Mato Grosso no agronegócio

A decisão das grandes tradings agrícolas de comunicarem formalmente sua saída do pacto privado conhecido como Moratória da Soja é recebida pela Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) com serenidade, mas, sobretudo, como um marco de restabelecimento da ordem jurídica no campo. Para a entidade, o movimento vai além de um ajuste de mercado e representa o reconhecimento de que a produção agropecuária brasileira deve ser regida exclusivamente pela legislação nacional.

Na avaliação da Famato, o desfecho reafirma um princípio defendido de forma consistente por Mato Grosso nos últimos anos: acordos privados não têm poder de legislar sobre o território brasileiro, nem de se sobrepor ao Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), considerado uma das legislações ambientais mais rigorosas e completas do mundo. É essa lei, e somente ela, que estabelece os parâmetros para a produção agropecuária sustentável no país.

A federação entende que a saída das tradings do pacto valida a postura firme adotada pelo estado, que sempre questionou a legalidade de mecanismos paralelos de controle, aplicados de forma assimétrica e penalizando produtores que atuam dentro da lei.

Atuação institucional e respaldo dos Poderes

O posicionamento da Famato também reconhece o papel decisivo das instituições mato-grossenses e nacionais nesse processo. A entidade destaca a atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Governo do Estado, bem como as determinações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que contribuíram para limitar práticas consideradas abusivas e incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse contexto, a lei estadual que retira incentivos fiscais de empresas que boicotam produtores rurais legais é apontada como necessária e eficaz. Para a Famato, o incentivo fiscal deve ser instrumento de desenvolvimento econômico e social, e não ferramenta de financiamento de agendas privadas que afrontam direitos assegurados em lei.

Produção legal não pode sofrer sanções comerciais

Outro ponto central destacado pela federação é a queda do argumento de que o monitoramento privado seria superior à fiscalização pública. A Famato sustenta que, se o produtor possui licença ambiental válida, respeita a reserva legal e conta com autorização dos órgãos competentes, não há justificativa para qualquer tipo de sanção comercial.

A entidade reforça que a fiscalização ambiental no Brasil é atribuição do Estado e que o cumprimento das normas legais deve ser o único critério para acesso a mercados, crédito e políticas públicas.

Vigilância permanente do setor produtivo

Apesar do avanço representado pela saída formal da Moratória da Soja, a Famato deixa claro que o tema não está encerrado. O setor produtivo permanece em estado de vigilância para evitar que antigas restrições retornem sob novas nomenclaturas, como supostas “políticas internas de compliance” ou barreiras comerciais invisíveis.

Segundo a federação, a transparência deve nortear as relações comerciais daqui para frente, garantindo previsibilidade, segurança jurídica e respeito aos produtores que produzem de forma legal e sustentável.

Mato Grosso como referência global

Ao final, a Famato reafirma que Mato Grosso demonstra, na prática, ser possível liderar a produção mundial de alimentos com responsabilidade ambiental, sem a necessidade de tutelas externas. O estado, segundo a entidade, consolida-se como exemplo de que produtividade, sustentabilidade e respeito à lei podem caminhar juntos, fortalecendo o agro brasileiro no cenário internacional.