Desta vez, o parlamentar apresentou projeto de lei que regulamenta a atividade no município, após ter retirado, no ano passado, uma proposta que previa a proibição total da prática nas vias públicas.
A nova proposta estabelece que o serviço só poderá ser exercido por profissionais devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho, conforme prevê a Lei Federal nº 6.242/1975 e o Decreto nº 79.797/1977. Além disso, os trabalhadores deverão atuar identificados com crachá oficial e colete refletivo.
O texto proíbe qualquer forma de cobrança compulsória, constrangimento ou fixação de valores. A contribuição deverá ser voluntária por parte do motorista. Também fica vedada a reserva ou obstrução de vagas com cones, cavaletes ou objetos semelhantes.
Segundo o projeto, os flanelinhas poderão atuar exclusivamente em áreas públicas externas, auxiliando condutores em vagas regularmente sinalizadas. O descumprimento das regras pode resultar em sanções previstas na legislação de trânsito.
Outro ponto previsto é que, durante o período de estacionamento, o veículo ficará sob vigilância do guardador, inclusive quanto a acessórios e objetos deixados no interior.
No ano passado, o vereador tentou aprovar um projeto que proibia a atividade em toda a cidade e previa penalidades como multa e apreensão de materiais. A proposta, no entanto, foi retirada de pauta após críticas de outros parlamentares durante o debate em plenário.
À época, vereadores defenderam maior discussão sobre o tema e apontaram a necessidade de avaliar os impactos sociais da medida, já que muitos trabalhadores atuam na atividade em situação de vulnerabilidade.
Agora, a nova versão abandona o viés proibitivo e adota caráter regulamentador. Na justificativa, Tenente Coronel Dias sustenta que o município tem competência para disciplinar aspectos administrativos e de ordem pública, sem invadir a competência da União para legislar sobre profissões.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a criar programas de inclusão social e capacitação profissional para pessoas que exerçam ou tenham exercido a atividade, integrando ações às políticas públicas de assistência social e trabalho.
A proposta deve passar pelas comissões temáticas antes de ir a plenário.
Fonte: Olhar Direto
