Diante da matéria veiculada pelo site VG Notícias no dia 21 de outubro de 2023, com a seguinte manchete: “Auditora do TCE aponta dano de mais de R$ 4 milhões na Previvag; MPE e Defaz irão apurar responsáveis”, o PREVIVAG torna pública a presente nota de esclarecimento a fim de elucidar os seguintes pontos:
a) A matéria se refere a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso nos autos de Tomada de Contas Ordinária, instaurada no ano de 2019, para apurar possíveis irregularidades relacionadas à aplicações financeiras ocorridas nos períodos de dezembro de 2011 a novembro de 2014 e em fevereiro de 2015;
b) Conforme as datas mencionadas, as aplicações ocorreram em gestões anteriores, inclusive anteriores à gestão do atual Presidente do PREVIVAG, que assumiu o órgão no ano de 2016;
c) O Tribunal de Contas Estadual concluiu pela ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em sede administrativa, de forma que não analisou o mérito da ocorrência, ou não, dos prejuízos financeiros;
d) Considerando a possibilidade de responsabilização civil e criminal pelos atos irregulares supostamente praticados, a Corte de Contas decidiu também encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Estadual e Delegacia Fazendária para que referidos órgãos tomem as medidas que entenderem pertinentes.
Face ao exposto, esclarecemos que, diferentemente do que constou no título da matéria jornalística, o Tribunal de Contas não concluiu pela ocorrência de dano de R$ 4 milhões ao PREVIVAG, uma vez que se reconheceu a prescrição punitiva sem análise do mérito do processo.
Da mesma forma, diferentemente do que consta do título da matéria, cópia dos autos foram remetidas ao Ministério Público Estadual e à Delegacia Fazendária para se verificar a possibilidade de apuração – e eventual responsabilização – nas esperas civil e criminal; e não para que que apure os responsáveis pelas aplicações financeiras tidas por supostamente irregulares, haja vista que o próprio Tribunal de Contas já delimitou os responsáveis pelas condutas nos autos da tomada de contas – dentre os quais não consta o atual presidente da Autarquia.
Finalmente, o PREVIVAG esclarece que não possui qualquer gerência na tramitação dos processos junto aos órgãos de controle, e permanece à disposição para os esclarecimentos que forem de seu conhecimento.
Várzea Grande, 25 de outubro de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Fonte: @secomvg
