A Prefeitura de Rondonópolis prorrogou o prazo para adesão ao programa de recuperação fiscal Quita Fácil 2025. O novo limite para que os contribuintes negociem seus débitos em atraso será o dia 30 de dezembro de 2025.
A prorrogação foi possível com a aprovação do Projeto de Lei 423 pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (29), que altera a lei que instituiu o programa, e agora segue para a sanção do prefeito Cláudio Ferreira. O gestor justificou que a medida visa proporcionar mais tempo aos contribuintes para que possam se regularizar junto ao Município.
O programa Quita Fácil abrange débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISSQN, taxas de alvará, contribuições de melhorias e multas administrativas do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Para o pagamento à vista, o desconto em juros e multas pode chegar a 95%.
Quem optar pelo pagamento parcelado em até 10 vezes terá desconto de 30% em juros e multas. O valor mínimo da parcela é de R$ 80 para pessoa física e R$ 200 para pessoa jurídica. Além disso, o Município concede desconto de 75% nas multas administrativas no âmbito do Controle Urbano e Vigilância Sanitária.
Os interessados em aderir aos benefícios do Quita Fácil podem emitir as guias de pagamento diretamente pelo portal da Prefeitura – www.rondonopolis.mt.gov.br – ou solicitar a negociação presencialmente no balcão de atendimento da Secretaria Adjunta de Receita, na Prefeitura, das 8h às 18h, sem intervalo de almoço.
adicione Dia de Ajudar às suas fontes preferenciais no Google Notícias
.
Fonte: cenariomt
