A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, realizará nesta quinta-feira (07), uma palestra técnica sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município. O evento será realizado às 14h, no auditório da Secretaria Municipal de Ordem Pública, localizado no interior do Parque Tia Nair, no bairro Jardim Itália. A capacitação tem duração estimada de uma hora e meia.
A iniciativa faz parte das ações voltadas à atualização dos processos de regularização fundiária e visa apresentar as novas normativas e peças técnicas que deverão ser adotadas a partir deste ano. A programação é voltada as empresas terceirizadas que atuam com a REURB, técnicos da Prefeitura, representantes do Intermat, do Incra, da Procuradoria Geral do Município, além de servidores das secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Habitação.
Durante o encontro, será apresentado o novo modelo padrão de documentação técnica, que inclui plantas, memoriais descritivos e demais peças exigidas nos processos. Segundo a Secretaria de Habitação, a padronização é necessária para evitar problemas causados pela entrega de documentos em formatos distintos, o que dificultava a análise dos projetos urbanísticos por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
A palestra também será uma oportunidade para esclarecer dúvidas sobre a nova Lei Complementar nº 568/2025, publicada recentemente na edição da Gazeta Municipal. A legislação atualiza as diretrizes da REURB em Cuiabá, revogando a antiga Lei Complementar nº 523/2023, e tem como principal objetivo desburocratizar os trâmites e ampliar o alcance da regularização fundiária.
Entre as principais inovações da nova lei estão:
– Definição mais clara das modalidades Reurb-S (interesse social) e Reurb-E (interesse específico), com critérios baseados na renda familiar;
– Inclusão de imóveis públicos ocupados até 2016 na possibilidade de regularização via Reurb-E;
– Permissão para regularizar estabelecimentos comerciais e templos religiosos;
– Autorização para regularização de áreas verdes e praças públicas, mediante critérios técnicos e compensações ambientais;
– Extinção do critério de tamanho mínimo dos lotes, permitindo a inclusão de áreas antes desconsideradas;
– Estabelecimento de regras para cobrança de custos e compensações, com recursos destinados ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária;
– Criação de mecanismos de responsabilização e ressarcimento por ocupações irregulares;
– Agilização dos trâmites administrativos e possibilidade de cobrança judicial em caso de inadimplência.
Com a nova legislação, a Prefeitura de Cuiabá espera ampliar significativamente o número de áreas regularizadas na cidade, promovendo o acesso formal à propriedade, segurança jurídica e dignidade para milhares de famílias cuiabanas.
#PraCegoVer
A imagem mostra servidores da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária em atendimento a munícipes durante cadastros do programa habitacional Casa Cuiabana.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá
Autor: Alessandra Marques
Foto: Emanoele Daiane
