Por meio de nota a Prefeitura de Chapada dos Guimarães informou que instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos, sendo que já foi lavrado um auto de infração com base na legislação que veda qualquer ato que impeça o livre trânsito em vias públicas.
Pontuou que o empreendimento em questão possui natureza de loteamento urbano regularizado, sendo que suas vias internas integram o domínio público.
Assim, não há, até o momento, ato que autorize o controle de acesso. Destacou que, consequentemente, eventual restrição ao livre acesso ou cobrança de valores para ingresso em área com vias públicas não tem amparo legal.
Em sua manifestação, o Morro dos Ventos afirmou que a taxa é destinada, exclusivamente, à manutenção do espaço, que envolve custos com preservação ambiental, limpeza, estrutura e equipe. Disse também que está em contato com a Prefeitura de Chapada dos Guimarães e irá prestar todos os esclarecimentos necessários.
“A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães vem a público prestar esclarecimentos acerca das informações divulgadas sobre a cobrança de valores para acesso à região conhecida como Morro dos Ventos.
O Município informa que instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos, tendo sido lavrado o Auto de Infração nº 0015/2025, com fundamento no art. 87 da Lei Complementar nº 44/2010 (Código Municipal de Posturas), que veda qualquer ato que embarace ou impeça o livre trânsito em vias públicas.
Conforme análise jurídica realizada pela Procuradoria Geral do Município e manifestação técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, constatou-se, em caráter preliminar, que o empreendimento em questão possui natureza de loteamento urbano regularizado, nos termos da legislação federal (Lei nº 6.766/1979) e da legislação municipal vigente, sendo que suas vias internas integram o domínio público.
Dessa forma, não há, até o presente momento, ato administrativo que autorize o controle de acesso nos termos da Lei Complementar nº 98/2023, que regulamenta os loteamentos de acesso controlado no Município. Consequentemente, eventual restrição ao livre acesso ou cobrança de valores para ingresso em área com vias públicas não encontra amparo legal.
A Prefeitura ressalta que a legislação permite, em situações específicas, a implantação de controle de acesso, desde que precedida de regular procedimento administrativo, com a devida autorização do Poder Público e formalização de termo de concessão de uso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a restrição ao direito de circulação ou a cobrança de valores de terceiros para ingresso em vias públicas.
O Município informa ainda que o processo encontra-se em fase de instrução, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos interessados, podendo, ao final, ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive a regularização da situação, nos termos da legislação vigente.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com:
• o cumprimento da legislação urbanística e ambiental;
• a garantia do direito de ir e vir da população;
• a proteção do interesse público;
• o ordenamento urbano e turístico do Município;
Por fim, a Prefeitura de Chapada dos Guimarães permanece à disposição para esclarecimentos adicionais e reforça que todas as medidas adotadas visam assegurar a legalidade, a transparência e o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o interesse coletivo.”
“Sobre os questionamentos recentes, esclarecemos que o Morro dos Ventos é uma propriedade privada, aberta ao público há anos com o objetivo de compartilhar a paisagem de forma organizada, segura e responsável.
A manutenção do espaço envolve custos contínuos com preservação ambiental, estrutura, limpeza e equipe, sendo a taxa de acesso destinada exclusivamente a esses cuidados.
Em relação às questões levantadas, já estamos em diálogo com a Prefeitura de Chapada dos Guimarães e iremos prestar todos os esclarecimentos necessários dentro do prazo estabelecido, com total transparência e respeito às normas. Reforçamos nosso compromisso com a legalidade, com o turismo local e com a preservação de um dos cenários mais importantes da região”.
Fonte: Olhar Direto
