Mato Grosso passou a permitir que moradores e ocupantes de terras públicas estaduais dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães solicitem a regularização fundiária de seus imóveis.
A mudança foi oficializada pela Lei nº 13.594, sancionada no dia 16 de novembro pelo governador em exercício, Max Russi (Podemos), alterando regras vigentes desde 2002 na região.
Na prática, a nova legislação destrava um impasse histórico para quem vive ou produz na área, mas impõe filtros rigorosos: a titulação só será concedida se a ocupação for consolidada e estiver alinhada às normas ambientais da unidade de conservação.
Como vai funcionar a regularização?
Para viabilizar os títulos, o texto altera a Lei nº 7.804/2002, que criou a APA. Com a atualização, terrenos devolutos ou já arrecadados pelo Estado entram na rota de análise do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).
O que a lei permite e o que continua proibido
A autorização não funciona como um cheque em branco para a transferência de propriedades públicas:
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Pode ser regularizado: imóvel com ocupação humana já consolidada e cuja destinação respeite os critérios de uso sustentável da unidade;
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Continua blindado: qualquer terreno público considerado essencial à preservação dos ecossistemas naturais segue proibido de ser transferido ou vendido, mantendo a regra da Constituição Estadual.
Caberá agora aos órgãos técnicos do Estado cruzar dados ambientais e fundiários, além de realizar a demarcação em campo, para separar quais áreas estão aptas a receber o documento definitivo.
Novo mapa redefine limites em quatro municípios
Além das regras de titulação, a Lei nº 13.594 atualizou o memorial descritivo e substituiu o Anexo I da norma original, fixando novas coordenadas geográficas oficiais para a unidade de conservação.
Com o redesenho técnico, a APA Chapada dos Guimarães passa a ter área oficial de 253.454,85 hectares e um perímetro de 287,57 quilômetros, estendendo-se pelos territórios de quatro municípios mato-grossenses:
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Chapada dos Guimarães
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Cuiabá
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Campo Verde
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Santo Antônio do Leverger
Por ser classificada como uma unidade de uso sustentável, a APA permite a presença humana e atividades econômicas controladas, equilibrando a segurança jurídica de quem já ocupa o território com a proteção permanente das áreas ambientais mais sensíveis.
Fonte: cenariomt





