A pedido do deputado estadual , o partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei complementar que garantiu sete dias de folga no mês para procuradores do Estado.
De acordo com Siqueira, a lei permite que os servidores sejam compensados financeiramente por dias de licença não utilizados.
Conforme o parlamentar, a indenização será de 1/30 da remuneração total de um procurador do Estado nível 5 por dia não gozado.
Dessa forma, o valor da indenização diária ficaria em torno de R$ 1.326,34, somando um total de R$ 9.284,39 pelos sete dias estipulados.
No processo protocolado no STF, a sigla observou que a lei tem “vícios formais, por não trazer a estimativa de impacto financeiro, e vícios materiais, por violar os princípios constitucionais da moralidade administrativa.
“Os que dizem lutar por justiça são os que mais geram desigualdade neste país”, constatou Siqueira.
Há quase um mês, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou um projeto de lei do governador Tarcísio de Freitas.
O texto garante até sete dias de folga por mês para os procuradores do Estado compensarem “excesso de serviço”.
Fonte: revistaoeste
