A audiência conjunta nas comissões de Desenvolvimento Econômico e Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados foi palco para os presidentes dos dois colegiados criticarem a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as “emendas Pix”. Na ocasião,
Criadas em 2019, essas emendas são criticadas pela falta de fiscalização dos recursos, pois permitem que deputados e senadores transfiram verbas diretamente para Estados ou municípios sem a necessidade de projetos nem justificativas.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento, Danilo Forte (União Brasil-CE), defendeu o orçamento 100% impositivo, mencionou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da silva “muitas vezes tem dificuldade de governança” e que “ocasiona crises de entendimento”.
“O senhor tem todo mérito de ter inventado o Pix e estamos pagando uma conta das emendas Pix, que nada mais é que a incompreensão de como se dá o pagamento dessas emendas”, disse Danilo a Campos Neto.
A as “emendas Pix” inconstitucionais. Dino, que relata uma ação sobre “emendas Pix”, então suspendeu o pagamento da modalidade e autorizou apenas os que atendem aos requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores e aquelas referentes a obras já em andamento para o atendimento de situações de calamidade pública, como no caso do Rio Grande do Sul.
Segundo Danilo, todas as cobranças feitas pelo ministro sobre a transparência já estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “O Congresso não vai abrir mão de fazer o orçamento e da impositividade”, disse o parlamentar.
Presidente da Comissão de Finanças, o deputado federal Mário Negromonte Jr. (PP-BA) disse que se trata de “mais uma interferência do Judiciário”. Além disso, que o Parlamento vai dar uma “resposta à altura” da decisão de Dino.
“Se o Judiciário quer nos ajudar a aperfeiçoar as nossas emendas, o Parlamento está à disposição, mas mostra mais uma vez não está em sintonia com os problemas do Brasil”, disse. “As emendas Pix servem, justamente, para ajudar os municípios a fecharem a conta. É realmente algo lamentável. Certamente o Parlamento dará uma resposta à altura dessa decisão do STF.”
Como mostrou, o pedido da PGR Além disso, fez o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se encontrar com Gonet.
Fonte: revistaoeste
