“Eu assinei de forma equivocada e, na mesma hora, encaminhei ao apoio legislativo um pedido que retirasse a minha assinatura, de maneira legal”, explicou. A parlamentar disse que ainda precisa avaliar melhor a proposta, mas reconheceu que a divergência já gerou problemas à Casa.
“Eu penso o seguinte, um processo de cassação de um prefeito, de um vereador, nós temos na Constituição Federal o Decreto 201.67, que estabelece dois terços (de quórum). E na lei orgânica do município, nós temos maioria simples”.
Ela citou exemplos em que a divergência provocou impactos jurídicos. Em março de 2020, Abilio Brunini (PL), então vereador, foi cassado por 14 votos a 11. Na Justiça, argumentou que não havia atingido dois terços do plenário e obteve vitória: retornou ao cargo, teve seus direitos políticos restabelecidos e ainda recebeu indenização.
Já o ex-vereador tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos), cassado em 2022 pela morte de Alexandre Miyagawa, também por maioria simples, tentou o mesmo recurso, mas não conseguiu reverter a decisão.
De acordo com o texto da emenda, a padronização busca justamente evitar novas disputas semelhantes, especialmente diante da iminência de novos processos, como já tentaram emplacar contra o atual prefeito Abilio e o que pode vir a acontecer contra os vereadores como Chico 2000 (PL) e Sargento Joelson (sem partido), acusados de receber propina.
Segundo nota enviada por Demilson, o objetivo é garantir “segurança jurídica, evitando interpretações divergentes entre a legislação local e a norma nacional e ampla defesa e devido processo legal, princípios fundamentais assegurados pela Constituição”.
Apesar da retirada da assinatura de Paula, o projeto já conta com o número necessário de adesões e deve ser apresentado na Câmara na próxima semana.
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— Leiagora Portal de Notícias (@leiagorabr) September 5, 2025
Fonte: leiagora
