O governo federal enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso a proposta de Orçamento de 2026, que reserva R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. Esse valor contempla apenas as emendas individuais e de bancadas estaduais, podendo chegar a R$ 52,9 bilhões com a inclusão das emendas de comissão.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, as emendas de comissão devem somar R$ 11,5 bilhões, podendo alcançar R$ 12,1 bilhões com correção pelo IPCA. A decisão de não incluir esse montante no projeto se deve à legislação, que permite ao governo definir se reserva o valor já no projeto ou aguarda a tramitação do Orçamento. Para liberar os recursos das emendas de comissão, seriam necessários cortes em outras despesas.
Em comparação, o Orçamento de 2025 destinou R$ 38,9 bilhões às emendas impositivas, chegando a R$ 50,4 bilhões com as emendas de comissão. Pelo acordo formalizado entre Executivo e Congresso, com mediação do STF, as emendas de comissão possuem limite de até R$ 11,5 bilhões, valor que será corrigido pela inflação, mas depende de ajustes em outros gastos.
O governo ainda avalia usar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos de 2026 para acomodar parte dessas emendas, caso a nova PEC dos precatórios seja aprovada, flexibilizando o pagamento de dívidas judiciais.
Além disso, o projeto prevê R$ 1 bilhão destinado ao financiamento de campanhas eleitorais.
Conforme a Constituição, 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior ao PLOA são reservados às emendas individuais, distribuídas entre deputados (1,55 ponto percentual) e senadores (0,45 ponto). As emendas de bancada ficam limitadas a 1% da RCL, enquanto as de comissão dependem de negociação política e disponibilidade fiscal.
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Fonte: cenariomt
