O governo federal instituiu um novo procedimento para que empresas estatais federais não dependentes em situação financeira delicada possam pedir apoio pontual da União sem serem automaticamente classificadas como dependentes do Tesouro Nacional. A mudança foi formalizada por decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, alterando normas relacionadas à transição entre categorias de estatais.
A medida foi formulada pelos ministros que integram a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), responsável por supervisionar a gestão das empresas controladas pelo governo.
O que muda
O decreto cria o artigo 18-A, permitindo que estatais não dependentes com dificuldades operacionais apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro. Esse documento pode prever aportes futuros da União, desde que pontuais e destinados a restabelecer a sustentabilidade das contas.
Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa oferece uma rota organizada para enfrentar crises temporárias, evitando que problemas conjunturais resultem na reclassificação imediata da empresa como dependente, o que geraria necessidade de repasses contínuos do Tesouro.
Regras mais rígidas e etapas de aprovação
Para validar o plano, a estatal deverá apresentar medidas concretas de ajuste nas receitas e despesas, garantindo melhora financeira sem perder o status de não dependente.
O processo inclui múltiplas etapas:
• análise pelos órgãos internos de governança, como Conselho de Administração e, quando aplicável, Conselho Fiscal;
• avaliação técnica e autorização do ministério ao qual a estatal está vinculada;
• envio ao órgão central de governança das estatais e decisão final da CGPAR, com base em pareceres técnicos.
Após aprovado, o plano será monitorado semestralmente, com acompanhamento do cumprimento de metas e prazos.
Como era antes
Antes da atualização, apenas estatais não dependentes que tivessem recebido aportes pontuais para custeio podiam apresentar um plano de reequilíbrio. Agora, empresas com dificuldades operacionais também podem propor medidas que incluam aportes futuros, desde que não resultem em subsídio permanente.
O governo afirma que a mudança reforça a responsabilidade fiscal, aprimora a gestão de riscos e dá maior previsibilidade à administração das estatais.
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Fonte: cenariomt
