O presidente sancionou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 2.583/20, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. A nova legislação tem como objetivo fortalecer a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, além de ampliar a capacidade do país para enfrentar futuras emergências de saúde pública.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional e busca incentivar ações voltadas à geração de empregos qualificados, à inovação e à redução da dependência tecnológica e produtiva do exterior no setor da saúde.
A lei estabelece mecanismos para estimular a produção nacional, incluindo regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as medidas previstas está a criação da categoria de Empresas Estratégicas de Saúde (EES). As empresas enquadradas nessa classificação poderão ter prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos destinados ao fortalecimento da produção nacional.
Para obter essa qualificação, será necessário atender a critérios relacionados à produção, à pesquisa, à inovação e à capacidade de expansão industrial no Brasil.
O presidente da Farmabrasil, Reginaldo Arcuri, afirmou que a nova legislação representa um avanço para o país e destacou o compromisso do setor farmacêutico em desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.
Diretrizes da estratégia
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a iniciativa fortalece a soberania nacional e foi inspirada em políticas voltadas à proteção de setores considerados estratégicos, como o da Defesa.
Entre as principais diretrizes da estratégia estão:
- fortalecimento do SUS;
- garantia de acesso a tecnologias em saúde;
- capacitação de recursos humanos;
- prevenção e combate a epidemias;
- incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
- ampliação da presença internacional de empresas estratégicas brasileiras;
- uso do poder de compra do Estado para estimular a fabricação local.
A estratégia também busca reduzir a dependência produtiva e tecnológica do SUS, ampliar o acesso universal à saúde, incentivar a pesquisa e a inovação, modernizar o parque industrial do setor, alcançar maior autossuficiência na cadeia produtiva, estimular investimentos e preparar o sistema para futuras emergências sanitárias.
As empresas interessadas em obter a classificação de Empresa Estratégica de Saúde deverão cumprir requisitos mínimos, como desenvolver atividades de pesquisa e inovação, manter instalações industriais no país para fabricar produtos estratégicos de saúde, apresentar histórico de produção e demonstrar capacidade de manter e ampliar suas operações no Brasil.
Vetos
Durante a sanção, Alexandre Padilha informou que o texto recebeu três vetos, classificados por ele como sem grande impacto sobre a proposta principal.
Um dos vetos foi realizado para adequar a legislação às regras de tributação vigentes no Mercosul. Outro retirou a exigência de determinadas contrapartidas tecnológicas para importação de produtos, medida que, segundo o ministro, poderia dificultar novos investimentos. O terceiro veto envolve critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) relacionados à autorização para comercialização de alguns medicamentos.
Fonte: cenariomt
