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‘Prisão de até 6 anos para quem fugir com filhos ao exterior: saiba mais sobre o novo projeto de lei’

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Via @camaradeputados | O Projeto de Lei 135/24 estabelece pena de 4 a 6 anos de prisão para pai, mãe ou responsável legal que levar criança ou adolescente ao exterior com o de afastá-lo do convívio familiar. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

Segundo o autor, deputado (-SP), além de punir quem comete o delito valendo-se da guarda judicial, a proposta aumenta as chances de resgate da vítima levada para o exterior.

Manente ressalta que o Brasil é signatá de duas convenções que estabelecem mecanismos para proteger crianças e adolescentes dessas práticas: a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores e a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças.

“Mesmo assim, é possível ocorrer a subtração para países que não são signatários desses tratados”, lamenta Manente. “[Isso] dificulta a restituição do menor ao convívio familiar e causa sofrimento tanto para a vítima quanto para o genitor ou guardião privado da convivência familiar”, acrescenta.

Por fim, o autor destaca que o acompanha atualmente 227 casos de subtração internacional de menores.

Tramitação

O projeto ainda será despachado para as comissões da Câmara.

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O autor da proposta, deputado Alex Manente

Reportagem – Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: @camaradeputados

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