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Defesa pede anulação de condenação e absolvição de Bolsonaro em trama golpista: entenda o caso
Juiz e promotor receberão R$16 mil por acúmulo de função mesmo durante licença
OAB/SP proíbe advogados de cobrarem taxa de manutenção de processo
STJ garante liberdade após condenação por crime grave: limites da prisão em segunda instância reforçados
Filhas de Stênio Garcia contestam decisão judicial e acusam juíza de erro apôs vitória do ator
STF determina que juízes e membros do MP não podem ter mais de um contracheque: entenda a decisão
Davi Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria, impactando pena de Bolsonaro
Juiz reverte demissão por justa causa ao comparar uso de maconha com vibrador: é possível?
