VIRAM ESSA? 🤩 Em um marco histórico para a advocacia amapaense e brasileira, o Amapá registrou ontem, dia 30 de outubro, a primeira transferência de um advogado para uma Sala de estado Maior, aplicando as prerrogativas garantidas pela Lei Estadual 2.853/23. Esta lei, inédita no Estado e sancionada em julho de 2023 pelo Governador Clécio Luis, é de autoria da Deputada Estadual Edna Auzier e visa assegurar condições dignas para advogados em situações de prisão provisória, refletindo uma conquista significativa para a classe.
A nova legislação estabelece que advogados e advogadas presos provisoriamente no Amapá devem ser alojados em local apropriado, que ofereça condições dignas de higiene, nutrição e infraestrutura, sem grades e em um espaço onde possam receber assistência e seguir atuando profissionalmente. A Sala de Estado Maior, instalada na Central de Monitoramento Eletrônico do Estado, cumpre esses requisitos e representa o compromisso do Governo do Estado do Amapá (@governoamapa) com as prerrogativas da advocacia.
Sobre a conquista e implementação da Lei
O presidente da OAB Amapá, Auriney Brito (@aurineybrito), destacou o empenho da Diretoria em regulamentar o uso da Sala de Estado Maior, garantindo que todos os profissionais do Direito tenham acesso a essa prerrogativa fundamental. Segundo Brito, “Nossa luta é diária, mas conquistas como esta vão além das nossas forças. Só foram possíveis graças ao reconhecimento da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, de que a advocacia vai além da profissão, é sustentáculo do Estado de Direito”. A declaração reforça o papel da Ordem na defesa intransigente dos direitos e garantias de seus membros.
A legislação é vista como um avanço no respeito às prerrogativas dos advogados, especialmente em um contexto onde nem todos os estados possuem a infraestrutura necessária para implementar este direito. No Amapá, a estrutura da Central de Monitoramento Eletrônico cumpre os padrões legais, sendo um exemplo a ser seguido por outras unidades federativas que ainda não dispõem de Sala de Estado Maior.
Impacto para a advocacia brasileira
A concretização desta prerrogativa no Amapá fortalece o reconhecimento da advocacia como função essencial à Justiça, consolidando direitos que asseguram o exercício da profissão com dignidade e autonomia. A iniciativa impulsiona o debate sobre a necessidade de ambientes adequados para advogados em situação de prisão provisória, sendo celebrada por profissionais de diversas partes do País.
Essa conquista no Amapá é um passo significativo na luta nacional pela garantia das prerrogativas da advocacia e traz à tona a importância da regulamentação desse direito nos demais estados. A OAB, juntamente com a classe advocatícia amapaense, reconhece essa medida como um exemplo de valorização e respeito ao papel da advocacia no sistema de justiça.
