Mato Grosso

MT Exige Licenciamento para Rebaixamento de Água Subterrânea em Projetos de Mineração e Construção

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O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cehidro) de Mato Grosso estabeleceu novas regras para o rebaixamento do nível das águas subterrâneas em obras civis e atividades de mineração no Estado. Pela Resolução nº 211, o procedimento passa a ser considerado passível de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, mesmo nos casos em que a água retirada do subsolo não seja aproveitada. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro.

A exigência foi criada porque o rebaixamento do lençol freático pode provocar alterações no regime, na quantidade e na qualidade da água subterrânea por longos períodos. Na prática, a medida atinge empreendimentos que precisam bombear água do subsolo para viabilizar escavações, fundações, subsolos e atividades minerárias.

A resolução permite que a água retirada durante o rebaixamento seja utilizada de forma produtiva ou consuntiva. Nesse caso, porém, a qualidade deverá ser compatível com a finalidade pretendida, e o responsável pelo empreendimento ficará encarregado do monitoramento e, quando necessário, do tratamento da água.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) ainda deverá elaborar Termos de Referência específicos para definir os estudos exigidos em cada situação. A complexidade das análises deverá variar conforme as características geológicas e a dimensão da intervenção.

Caso a água bombeada seja lançada diretamente em rios, córregos ou outros corpos hídricos, o responsável deverá solicitar cadastro ou outorga para diluição de efluentes. Se o lançamento ocorrer em sistema de drenagem, deverão ser respeitados os padrões ambientais aplicáveis, sem alterar a classificação do corpo receptor. A regra não se aplica à drenagem agrícola.

A norma determina ainda que qualquer mudança no sistema de bombeamento ou na destinação da água seja comunicada ao órgão ambiental competente. Dependendo da alteração, novos estudos poderão ser exigidos.

Apesar de já ter sido publicada, a resolução não começa a produzir efeitos imediatamente. Ela entrará em vigor 180 dias após a publicação do Termo de Referência que ainda será elaborado pela Sema.

A resolução é assinada pela secretária de Estado de Meio Ambiente em exercício e presidente do Cehidro, Lilian Ferreira dos Santos.

Fonte: Olhar Direto

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