O procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, do Ministério Público Federal (MPF), instaurou um inquérito civil para apurar possíveis danos ambientais causados dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. A portaria foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (27).
A investigação tem como base três autos de infração lavrados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contra o pecuarista G.L.B.J., acusado de manter gado e construir um piquete em uma área de 7,29 hectares dentro da unidade de conservação, em desrespeito a embargo ambiental vigente.
As ações teriam sido realizadas sem autorização ou licença ambiental, o que configura infração grave, que, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, pode levar a até cinco anos de reclusão pelo desmatamento, com pena majorada por causa da construção.
Segundo a portaria, o caso será acompanhado pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de matérias ambientais. O Ministério Público destaca que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo alcançar todos os envolvidos, direta ou indiretamente, na degradação ambiental.
A área afetada é considerada de proteção integral, e a Constituição Federal garante a preservação do meio ambiente como direito fundamental, impondo deveres tanto ao poder público quanto à coletividade.
Fonte: hnt
