CENÁRIO POLÍTICO

Ministério da Verdade de Lula perde processo contra Tiago Pavinatto: entenda o caso

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Na contramĂŁo das democracias europeias e norte-americanas, que classificam como antidemocrĂĄticas as chamadas strategic lawsuits against public participation, o governo Lula instituiu, em janeiro de 2023, a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), sob a .

Conhecida pela sigla SLAPPs, as strategic lawsuits against public participation sĂŁo, na tradução para o portuguĂȘs, açÔes judiciais estratĂ©gicas contra a participação pĂșblica. Isto Ă©, processos judiciais de governos e grandes corporaçÔes para silenciar, intimidar e punir indivĂ­duos que exercem o direito Ă  liberdade de expressĂŁo em questĂ”es de interesse pĂșblico

Esse verdadeiro ĂłrgĂŁo de assĂ©dio judicial estatal contra crĂ­ticos e opositores, que foi comparado ao “MinistĂ©rio da Verdade” da obra 1984, de George Orwell, escolhera sua primeira vĂ­tima em 26 de junho de 2023: o jurista, jornalista e escritor Tiago Pavinatto.

No mesmo dia, a AGU de Lula divulgou, no site oficial do governo federal, a ação contra o atualmente apresentador e colunista de . Nela, a PNDD pedia a condenação de Pavinatto no “pagamento de indenização por danos morais coletivos, na quantia de R$ 300 mil. AlĂ©m disso, solicitava a “condenação do rĂ©u Ă  produção e Ă  divulgação de vĂ­deo em suas redes sociais, retratando as afirmaçÔes sabidamente falsas relacionadas Ă  “.

A decisĂŁo do ministro FlĂĄvio Dino atendeu a um pedido da UniĂŁo
Hoje Membro Do Supremo Tribunal Federal, FlĂĄvio Dino Visitou O Complexo Da MarĂ©, No Rio De Janeiro, Quando Era O Ministro Da Justiça E Segurança PĂșblica Do Governo Do Presidente Luiz InĂĄcio Lula Da Silva | Foto: Marcelo Camargo/AgĂȘncia Brasil

Na Ășltima quinta-feira, 27, o juiz Eduardo Rocha Penteado, que substituiu o magistrado anterior (Waldemar ClĂĄudio de Carvalho, que jĂĄ havia indeferido as tutelas liminares pedidas pela UniĂŁo na causa) na , extinguiu o processo movido contra Pavinatto. Ele nĂŁo acolheu os pedidos da PNDD.

Em sua decisĂŁo — contra o “MinistĂ©rio da Verdade” do governo Lula e favorĂĄvel a Pavinatto —, Rocha Penteado apresentou o seguinte argumento:

“No que diz respeito Ă  titularidade dos direitos fundamentais, nĂŁo se pode perder de vista que tais direitos correspondem a prerrogativas que historicamente pertencem aos indivĂ­duos, e, em sua essĂȘncia, sĂŁo exercidos e oponĂ­veis pelo cidadĂŁo em face do Estado, jamais o contrĂĄrio”, afirmou o juiz, em trecho de seu parecer. “Sendo assim, o que se verifica Ă© que as demais pretensĂ”es da UniĂŁo, notadamente a de natureza indenizatĂłria, nĂŁo sobrevivem a esse filtro constitucional, prevalecendo, no caso concreto, o direito fundamental Ă  plena liberdade de informação jornalĂ­stica.”

Fonte: revistaoeste

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