A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta os proprietários de veículos para a importância de regularizar o pagamento do IPVA 2025 e evitar a inscrição dos débitos em dívida ativa.
Dos 2.637.899 contribuintes ativos no IPVA, 727.340 ainda não quitaram o imposto nem aderiram ao parcelamento, representando 27% de inadimplência e um débito acumulado estimado em R$ 476 milhões.
Este ano, o pagamento do imposto foi organizado conforme o final da placa, dividido entre março, abril e maio. Os prazos para pagamento com desconto e parcelamento já se encerraram, mas ainda é possível negociar o valor à vista ou parcelar em até seis vezes.
Para negociar o débito, o contribuinte deve respeitar as regras legais, como o valor mínimo de cada parcela, que não pode ser inferior a 25% da Unidade Padrão Fiscal (UPF). É importante lembrar que atrasos no pagamento geram acréscimos de encargos moratórios.
Quem permanecer inadimplente corre o risco de ter o nome inscrito na Dívida Ativa, conforme determina a Lei 10.496/2017, que obriga a Sefaz a encaminhar os débitos para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em até 180 dias após o vencimento.
Além disso, a inscrição na dívida ativa implica a cobrança do FUNJUS e possíveis custas relacionadas à cobrança extrajudicial, incluindo protestos.
Para evitar essas consequências, os contribuintes devem acessar o site da Sefaz, informar os dados do veículo e emitir o Documento de Arrecadação (DAR) para regularizar o pagamento o quanto antes.
O IPVA é considerado vencido no mês seguinte ao prazo final, e a inadimplência não gera só custos adicionais. O veículo com imposto atrasado não pode ser licenciado, configurando infração gravíssima segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, com penalidades que incluem multa e apreensão do veículo.
Fonte: cenariomt
