O Orçamento de 2027 passa a contar com mecanismos automáticos de controle das despesas públicas após a identificação de déficit nas contas do governo. Entre as principais mudanças está a limitação do crescimento dos gastos com pessoal a até 0,6% acima da inflação.
A nova regra também impede a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto persistir o desequilíbrio nas contas públicas.
As diretrizes fazem parte do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. O texto define parâmetros para a elaboração do Orçamento, incluindo metas fiscais, prioridades e limites de despesas.
Os chamados gatilhos fiscais foram estabelecidos em legislação aprovada em 2024 e passam a ser acionados automaticamente após o registro de déficit primário.
As regras terão validade já no primeiro ano do próximo governo, independentemente do resultado eleitoral. Caso os limites sejam descumpridos, o Executivo deverá solicitar autorização ao Congresso para flexibilização. Situações de calamidade pública são exceção prevista.
Impacto nas despesas
A projeção do governo indica crescimento nominal dos gastos com pessoal de 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano entre 2029 e 2030. Ainda assim, o novo arcabouço deve reduzir o ritmo de expansão dessas despesas, que cresceram em média 6,1% ao ano entre 2023 e 2026.
Esse grupo de gastos representa cerca de 20% do orçamento sujeito ao limite global de despesas.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o aumento recente está relacionado à recomposição salarial do funcionalismo público e destacou que a desaceleração já era esperada dentro do novo modelo fiscal.
“Fizemos uma recomposição fundamental para o serviço público brasileiro. É natural que haja uma desaceleração da taxa de crescimento dessa despesa e ela é garantida pelo ativamento desse gatilho previsto no projeto de lei”, disse Moretti.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, avaliou o cenário como desafiador e citou a necessidade de controle adicional sobre outras pressões orçamentárias, como o pagamento de precatórios.
“Há um grande aperto em termos de despesa com pessoal, vai também haver outras estratégias de incorporação dos precatórios de maneira cuidadosa e conservadora”, afirmou.
Subteto para salários
Na prática, o mecanismo funciona como um subteto para os gastos com funcionalismo, impactando decisões sobre reajustes salariais e abertura de concursos públicos. Em caso de risco de descumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal poderá bloquear propostas de aumento, inclusive de outros Poderes e órgãos autônomos.
Os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões em 2025, com alta de 4,3% acima da inflação. Para 2026, a estimativa é de R$ 457,6 bilhões.
O déficit das contas públicas em 2025 foi de R$ 61,7 bilhões, o que ativou automaticamente os gatilhos previstos na legislação.
Projeções e continuidade
A equipe econômica prevê déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026 ao considerar despesas fora do arcabouço fiscal, como precatórios e outros gastos obrigatórios.
Para 2027, o PLDO projeta superávit primário de R$ 73,2 bilhões. No entanto, ao incluir despesas fora do limite, o resultado efetivo pode ser menor, com superávit estimado entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões.
Com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto, as contas federais ainda podem encerrar o ano com resultado negativo. Caso haja novo déficit em 2027, as restrições sobre gastos com pessoal e benefícios tributários podem ser mantidas também em 2028 e 2029.
Fonte: cenariomt
