As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi poderão obter isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) em Mato Grosso. O benefício está previsto na Lei nº 13.491/2026 e contempla imóveis e atividades ligados diretamente às finalidades institucionais dessas entidades.
A medida busca reduzir os custos de manutenção das instituições filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e seus familiares. Para receber a isenção, as organizações precisam cumprir os requisitos estabelecidos na legislação e comprovar que continuam exercendo suas atividades sem fins lucrativos.
Deputados assinam proposta
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) é um dos autores da lei, ao lado de Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos). Segundo Wilson Santos, a iniciativa representa apoio às instituições que prestam serviços essenciais às pessoas com deficiência.
O parlamentar avalia que a economia gerada pela isenção poderá permitir que as entidades destinem recursos a outras necessidades dos alunos e de suas famílias. A redução das despesas também pode ajudar no custeio das atividades e na manutenção das estruturas utilizadas no atendimento.
Quais são os requisitos para obter o benefício
A legislação estabelece condições para que as APAEs e as Associações Pestalozzi tenham acesso à isenção da taxa de incêndio. As instituições deverão comprovar anualmente:
- A manutenção das atividades filantrópicas e sem fins lucrativos;
- A regularidade fiscal e trabalhista;
- A permanência do título de utilidade pública estadual;
- A aplicação integral dos recursos na execução de suas finalidades institucionais.
A concessão do benefício não elimina as obrigações relacionadas à prevenção de incêndios. As entidades continuam obrigadas a cumprir as normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) e a obter o respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
APAE de Rondonópolis atende 235 alunos
A diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, considera positiva a iniciativa e destaca a importância de divulgar a nova possibilidade de isenção entre as instituições do estado.
Segundo ela, a redução da despesa pode aliviar o orçamento de entidades que mantêm instalações amplas e precisam investir em adequações para atender às exigências de segurança. O valor da TACIN varia de acordo com as características do imóvel, o que pode representar um custo relevante para organizações filantrópicas.
A APAE de Rondonópolis atende atualmente 235 alunos e mantém suas atividades com recursos de convênios, apoio de profissionais e verbas das esferas municipal e estadual. A instituição também busca novas fontes de arrecadação, recebe recursos de emendas parlamentares, desenvolve projetos e promove eventos para custear o funcionamento.
Jacira Ribeiro também acompanha o processo de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da instituição. O documento, concedido pelo governo federal, tem validade de cinco anos e vence em dezembro de 2026.
Com a nova legislação, as entidades que atenderem aos critérios poderão reduzir uma das despesas relacionadas à manutenção de seus imóveis, sem deixar de cumprir as exigências legais de prevenção e combate a incêndios.
Fonte: cenariomt
