A Justiça Eleitoral determinou a suspensão do envio de novas cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) a quatro comissões partidárias municipais no noroeste de Mato Grosso.
As decisões, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (14), foram proferidas pelo juiz Yago da Silva Sebastião, titular da 11ª Zona Eleitoral.
As penalidades recaem sobre os diretórios municipais do PP, do PRD e do MDB no município de Aripuanã, além do PSDB na cidade de Colniza.
Ausência de prestação de contas e omissão partidária
As sentenças apontam que os diretórios locais não apresentaram os balanços contábeis referentes ao exercício financeiro de 2025. Diante do fim da vigência dos órgãos municipais, as instâncias estaduais de cada legenda foram notificadas para enviar a documentação e sanar a irregularidade, mas permaneceram omissas.
De acordo com o magistrado, a omissão inviabilizou o controle e a fiscalização da movimentação financeira pelo Judiciário. A decisão acompanhou as manifestações das unidades técnicas da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral (MPE), que opinaram pelo julgamento das contas como não prestadas.
Abrangência das sanções e prazos de regularização
A suspensão dos repasses financeiros vigorará até a devida regularização das pendências contábeis. A decisão estabelece os seguintes parâmetros:
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Alcance restrito: A penalização aplica-se exclusivamente aos quatro diretórios municipais listados, não afetando os repasses estaduais das legendas nem gerando inelegibilidade automática ou condenação pessoal de dirigentes;
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Fase recursal: Cabe recurso contra as sentenças proferidas em primeira instância;
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Tramitação: Após o trânsito em julgado, a restrição será registrada no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICP), com notificação oficial às direções estaduais e nacionais das agremiações.
Fonte: cenariomt
