O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso funcionará em regime de plantão extraordinário a partir deste sábado (8) até a próxima terça-feira (11). O período prolongado abrange o fim de semana e o ponto facultativo alusivo ao Dia do Magistrado e ao Dia do Advogado. O atendimento será restrito e voltado exclusivamente à apreciação de medidas judiciais urgentes que não possam aguardar o retorno do expediente forense regular.
Conforme as diretrizes estabelecidas, o sistema de plantão visa garantir a prestação jurisdicional ininterrupta em situações que exijam resposta rápida das autoridades competentes, tais como habeas corpus, mandados de segurança e outras demandas de natureza cível ou criminal de caráter inadiável, além de tutelas relacionadas ao Direito Cível Público.
Regras de funcionamento e matérias admitidas
O plantão judiciário opera nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e nos dias úteis fora do expediente regular (das 19h até as 11h59 do dia seguinte). Durante a vigência do regime especial, todas as petições de caráter urgente devem ser protocoladas de forma eletrônica por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), observando rigorosamente as normas da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça.
De acordo com o que disciplina a Resolução nº 10/2013/TP, apenas matérias específicas preenchem os requisitos de urgência para análise do magistrado plantonista, destacando-se:
- Habeas corpus e mandados de segurança contra autoridades sujeitas à jurisdição do plantonista;
- Pleitos de urgência vinculados a dissídios coletivos de greve;
- Comunicações de prisões em flagrante delito e respectivos pedidos de liberdade provisória;
- Representações da autoridade policial ou do Ministério Público por prisões preventivas ou temporárias em caráter de urgência;
- Demandas urgentes de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, mediante comprovação do risco de perecimento do direito;
- Medidas cautelares, tanto na esfera cível quanto criminal, que justifiquem a impossibilidade de espera;
- Casos urgentes afetos aos Juizados Especiais, restritos às hipóteses normativas.
A corregedoria reforça que pedidos referentes a levantamento de quantias em dinheiro, liberação de valores ou restituição de bens apreendidos não são admitidos durante o plantão, devendo aguardar o fluxo normal de distribuição do PJe no expediente ordinário.
Cuiabá, Várzea Grande e canais de atendimento
A escala detalhada contendo os nomes dos magistrados, assessores e servidores escalados para o atendimento nas comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e demais unidades do estado pode ser consultada diretamente no portal oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
Para demandas urgentes atinentes à Saúde Pública que tramitem sob a competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o tribunal disponibiliza o contato telefônico de plantão (65) 99202-6105. O fluxo operacional teve início às 19h desta sexta-feira e seguirá até a retomada do expediente oficial.
Por fim, o cumprimento de ordens de soltura (alvarás) e mandados de prisão direcionados ao sistema prisional da região metropolitana deverá ser operacionalizado por meio de malote digital ou via e-mail institucional, em conformidade com as diretrizes da Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ e do Provimento nº 48/2019-CGJ aplicados à jurisdição estadual.
Fonte: cenariomt
