A bagagem de mão de até 10 quilos poderá ser transportada gratuitamente por passageiros de voos nacionais e internacionais, se o Projeto de Lei (PL) 120/2020 for aprovado. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para assegurar que o transporte da bagagem de mão não gere cobranças adicionais por parte das companhias aéreas. A medida define que cada passageiro poderá levar gratuitamente um volume de até 10 quilos, dentro das dimensões que caibam no compartimento superior da cabine.
As empresas só poderão impor restrições por motivos de segurança ou de capacidade da aeronave. Em casos de voos lotados, quando não houver espaço para todas as malas a bordo, o operador deverá despachar o volume sem custo adicional para o passageiro.
Cobrança de taxas por bagagem de mão poderá ser proibida
A proposta busca encerrar a cobrança por bagagem de mão, prática permitida desde uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicada em 2016. A mudança na época retirou a obrigatoriedade do transporte gratuito, o que abriu espaço para tarifas extras e confusão entre consumidores.
De acordo com o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida pretende oferecer segurança jurídica e evitar que o direito dos passageiros dependa de resoluções administrativas ou políticas internas das companhias aéreas.
Na Câmara dos Deputados, o debate também avançou. Os parlamentares aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe de forma definitiva a cobrança de bagagem de mão. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente no plenário.
A discussão foi impulsionada após companhias aéreas, como Gol e Latam, anunciarem novas categorias de tarifas “básicas”, com restrições ao transporte de uma segunda mala de bordo.
Bagagem de mão: o que muda para o passageiro
Se o projeto for aprovado e virar lei, o passageiro terá direito de levar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 quilos em todos os voos.
A mudança busca restabelecer um direito do consumidor e reduzir o número de reclamações sobre cobranças indevidas.
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Fonte: cenariomt
