Governo decreta novas regras, Aprosoja MT intensifica fiscalização de incentivos e Moratória da Soja

O Decreto nº 1.795/2025, publicado pelo Governo de Mato Grosso no fim de dezembro, segue em destaque neste início de 2026 ao regulamentar dispositivos da Lei nº 12.709/2024, que trata da concessão de incentivos fiscais e da cessão de terrenos públicos a empresas que não participem de acordos comerciais considerados excludentes à produção agropecuária legal, como a Moratória da Soja. A medida tem impacto direto sobre o ambiente de negócios do setor produtivo e passa a produzir efeitos a partir de janeiro de 2026, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) avalia como positiva a iniciativa do Poder Executivo estadual ao regulamentar a lei, destacando que o decreto contribui para ampliar a previsibilidade institucional e reforçar a segurança jurídica. Para a entidade, a regulamentação estabelece procedimentos administrativos claros para a apuração de eventuais descumprimentos, garantindo o contraditório e a ampla defesa às empresas envolvidas.

Entre os principais avanços apontados pela Aprosoja MT estão o detalhamento dos conceitos previstos na legislação, a definição de marco temporal, a delimitação objetiva das hipóteses de incidência da norma e a estruturação de um fluxo administrativo de fiscalização. O decreto também organiza instâncias decisórias e cria deveres declaratórios para as empresas interessadas na fruição dos benefícios fiscais, o que, segundo a entidade, contribui para maior transparência no processo.

Outro ponto destacado é a alteração no regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Com o novo decreto, a não participação em acordos comerciais restritivos à produção agropecuária passa a ser condição expressa para a concessão e a manutenção dos incentivos fiscais. Na avaliação da Aprosoja MT, a mudança fortalece a coerência entre política fiscal, livre iniciativa e desenvolvimento econômico, ao alinhar benefícios públicos ao respeito à legislação brasileira.

Apesar dos avanços, a associação alerta que a efetividade da lei dependerá de fiscalização rigorosa e contínua. O decreto concentra a vedação principalmente sobre novas concessões de incentivos e exige, nos casos de empresas já beneficiadas, a comprovação de imposição concreta de restrições de mercado. Essa dinâmica, segundo a Aprosoja MT, exige atuação técnica consistente dos órgãos competentes, especialmente quando envolvem grupos econômicos que aderem a acordos privados com potencial de restringir o acesso de produtores ao mercado.

A entidade ressalta que há risco de tentativas de contornar o espírito da norma por meio de práticas indiretas ou condutas dissimuladas, o que reforça a necessidade de acompanhamento permanente. Nesse contexto, a Aprosoja MT defende a adoção de um instrumento adicional para fortalecer a aplicação da legislação: a criação de um período formal de recredenciamento das empresas atualmente beneficiárias de incentivos fiscais.

Segundo a associação, o recredenciamento permitiria que todas as empresas confirmassem sua adequação às novas exigências legais, por meio de declaração expressa e da assunção de compromisso de não adotar práticas comerciais discriminatórias ou restritivas à produção agropecuária legalmente permitida. A medida, avalia a entidade, traria maior clareza ao processo e reduziria conflitos interpretativos na aplicação da lei.

Paralelamente, a Aprosoja MT informa que já estruturou um fluxo próprio de monitoramento, análise técnica e coleta de evidências sobre possíveis descumprimentos da lei e do decreto, abrangendo municípios impactados pela Moratória da Soja. A partir de janeiro de 2026, independentemente da data de concessão ou do prazo de vigência dos incentivos fiscais, a entidade pretende encaminhar aos órgãos competentes os casos em que houver comprovação de práticas vedadas, para adoção das providências administrativas cabíveis.

A associação destaca que o trabalho terá caráter técnico e contínuo, com base em critérios objetivos. O objetivo, segundo a entidade, é assegurar que políticas públicas de incentivo estejam alinhadas à legalidade, à concorrência leal e ao desenvolvimento equilibrado dos municípios de Mato Grosso.

A Aprosoja MT afirma que seguirá dialogando com o Governo do Estado ao longo de 2026 e acompanhando a implementação do decreto. O compromisso, reforça a entidade, é contribuir para que a regulamentação cumpra seu propósito central: promover a livre iniciativa, garantir segurança jurídica, estimular o desenvolvimento sustentável e assegurar que as regras sejam claras e aplicadas de forma isonômica.