A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (26) que ainda não há uma decisão oficial do governo federal sobre a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar manter o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto que previa a elevação foi derrubado pelo Congresso Nacional na quarta-feira (25).
A manifestação da AGU veio após a repercussão de declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que citou o recurso ao STF como uma das alternativas para preservar o equilíbrio fiscal. A outra opção mencionada seria o corte no orçamento.
Em nota oficial, a AGU afirmou que “todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente, após oitiva da equipe econômica”. Segundo o órgão, qualquer posicionamento definitivo será feito apenas pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no momento oportuno.
Haddad classificou como “flagrantemente inconstitucional” a derrubada do decreto, ressaltando que a decisão final cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, é legítimo ao governo recorrer ao STF, assim como o Congresso tem o direito de rejeitar medidas do Executivo.
O decreto do IOF foi o primeiro do tipo a ser derrubado pelo Congresso em 30 anos. A decisão, que surpreendeu o Planalto, foi articulada rapidamente nas duas casas legislativas. Na Câmara, a medida foi rejeitada por 383 votos a 98. Pouco depois, o Senado confirmou a revogação em votação relâmpago liderada pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Impacto fiscal e alternativas
Desde sua publicação, o governo argumentava que o aumento do IOF era necessário para preservar o equilíbrio fiscal e vinha negociando para evitar sua anulação. No entanto, a maioria dos parlamentares discordava do aumento como alternativa para cumprir o arcabouço fiscal, cobrando em vez disso o corte de despesas primárias.
A insatisfação no Congresso também envolve repasses de emendas e críticas a uma suposta articulação entre Executivo e Judiciário. Deputados e senadores demonstram desconforto com a narrativa de que o Parlamento favorece os mais ricos.
O governo, por sua vez, defende que o aumento atinge majoritariamente os mais ricos e ajudaria a evitar cortes em áreas essenciais. Segundo Haddad, se a medida for mantida como revogada, será necessário buscar receitas com a taxação de dividendos ou sobre o setor do petróleo. Caso contrário, os cortes podem atingir áreas como saúde, educação e habitação.
De acordo com especialistas, o impasse em torno do IOF levanta a questão de quem pagará a conta do ajuste fiscal. O governo precisa encontrar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta do orçamento de 2025, após já ter bloqueado ou contingenciado R$ 31,3 bilhões em despesas este ano.
Detalhes do decreto
Entre as medidas previstas no decreto estavam o aumento da taxação sobre apostas eletrônicas (bets), de 12% para 18%, e o reajuste da CSLL para fintechs, de 9% para 15%, equiparando-se aos bancos tradicionais. Também estavam incluídas a taxação de LCI e LCA, atualmente isentas de Imposto de Renda.
Essas ações integravam um conjunto de medidas econômicas elaborado pelo Ministério da Fazenda, junto a uma medida provisória, para reforçar as receitas do governo e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal.
Fonte: cenariomt
