FIEMT alerta: Prazo prorrogado para monitoramento de incentivos fiscais em Mato Grosso

A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) emitiu um comunicado oficial para orientar as empresas que utilizam incentivos fiscais no estado. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT) prorrogou o prazo para o envio do Monitoramento Anual referente ao exercício de 2025. Agora, os beneficiários têm até o dia 12 de fevereiro de 2026 para regularizar as informações.

A mudança foi estabelecida pela Portaria nº 013/2026 e abrange as empresas vinculadas aos programas Prodeic, Proder e Proalmat. O envio dos dados é feito exclusivamente por meio do Sistema de Monitoramento de Benefícios Fiscais (SIMBEF).

A Fiemt ressalta que, embora o prazo tenha sido estendido, todas as outras normas e exigências contidas nas portarias regulamentadoras permanecem em vigor.

O Monitoramento Anual é um procedimento obrigatório e essencial para a manutenção dos benefícios. Ele permite que o Governo do Estado verifique se as empresas estão cumprindo as contrapartidas exigidas, como a geração de empregos e investimentos, garantindo a transparência no uso dos recursos públicos.

A federação alerta que o descumprimento deste prazo pode levar a sanções severas, incluindo a suspensão imediata do incentivo fiscal.