Relator da ADPF das Favelas, o ministro Edson Fachin, do votou pela homologação parcial do plano de segurança do governo para reduzir suposta letalidade policial nas favelas do Rio de Janeiro.
O tribunal retomou o julgamento do processo, nesta quarta-feira, 5, para discutir o caso no qual houve limitação das operações policiais nas comunidades. O julgamento foi suspenso e será retomado daqui a três semanas. Os demais 10 ministros ainda precisam votar.
De acordo com o juiz do STF, embora a iniciativa do Executivo tenha apresentado avanços, algumas medidas ainda não foram totalmente estabelecidas.
Entre outras propostas, Fachin sugeriu a criação de um comitê de acompanhamento do cumprimento dessas medidas, com a participação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado, do Conselho Nacional de Justiça, do governo estadual, de representantes da sociedade civil e de especialistas em segurança pública.
A seguir, algumas medidas complementares determinadas por Fachin:
- Que o Estado do Rio de Janeiro promova as adequações normativas e administrativas necessárias quanto à mensuração e monitoramento da letalidade policial para que divulgue os dados relativos à letalidade policial com as seguintes especificações;
- Inclusão de dois novos indicadores que abarquem eventos de uso excessivo ou abusivo da força legal e eventos com vitimização de civis em contexto de confronto armado, com a participação de forças de segurança, mas com autoria indeterminada do disparo;
- Publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de civil, especificando: (i) Qual corporação (se polícia civil ou militar); (ii) Qual unidade ou batalhão; (iii) Se o agente envolvido estava em serviço; (iv) Se o fato ocorreu no contexto de operação policial;
- Publicização dos dados desagregados sobre as ocorrências com morte de policial, especificando: (i) Qual corporação (se polícia civil ou militar); (ii) se a vítima estava em serviço.
Fonte: revistaoeste
